A sanção da Medida Provisória (MP), que passou a ser lei definitiva, foi publicada na edição desta terça-feira, 13, do Diário Oficial da União com 14 vetos. A votação da matéria foi concluída pelo Congresso em 21 de junho passado, a um dia do prazo, e representou uma vitória para o governo, já que foi o primeiro projeto de privatização aprovado na gestão de Jair Bolsonaro. Até o momento, nenhuma estatal de controle direto da União foi vendida.
A versão final do texto não agradou entidades do setor elétrico, que afirmam que os “jabutis”- textos estranhos à proposta original – incluídos pelos deputados e senadores vão aumentar o custo da energia em R$ 84 bilhões nas próximas décadas. O governo, por outro lado, afirma que a privatização pode reduzir em até 7,36% a conta de luz.
Os pontos mais questionados durante a tramitação da matéria, como a obrigação de o governo contratar 8 mil megawatts (MW) em térmicas a gás, mesmo em locais sem reserva e infraestrutura, a criação de reserva de mercado para pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e a renovação dos contratos de usinas do Proinfa foram mantidos. A manutenção já era prevista, já que o trecho foi modificado de tal forma que ficou impossível vetá-lo sem colocar a capitalização em risco.
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