A Comissão Especial nº 5, de 2022, protocolou Requerimento na Câmara Municipal de Pato Branco, estabelecendo o prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI), designada por meio da Portaria nº 32, de 9 de março de 2022, com a finalidade de apurar indícios de atos ímprobos praticados na aquisição de terreno com a finalidade de implantação da pedreira municipal e eventual usina de asfalto. O requerimento foi apresentado em plenário na sessão ordinária dessa quarta-feira (16), da Casa de Leis.
No último dia 9, a CEI realizou a primeira reunião de trabalho da comissão, quando foram escolhidas a presidência e a relatoria. Após as tratativas ficou definido o vereador Lindomar Brandão (PP), como presidente; vereador Joecir Bernardi (PSD), como relator; e os vereadores Dirceu Boaretto (Podemos), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Romulo Faggion (União Brasil), como membros.
Comissão Processante
Dando sequência aos trabalhos, a Comissão Processante (CP), instalada na Casa de Leis com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo prefeito de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt, relacionada a aquisição do terreno da pedreira, realizará as oitivas no dia 25 de março, sexta-feira.
A CEI é composta pelos vereadores Thania Caminski (PP), presidente; Maria Cristina Hamera (PV), relatora; e Marcos Marini (Podemos), membro.
Regime de urgência
Também na sessão dessa quarta-feira (16), foram apresentados em plenário cinco projetos de lei em regime de urgência, sendo dois de autoria do Executivo Municipal e três de autoria da Mesa Diretora da Casa, composta pelos vereadores Claudemir Zanco (PL) – presidente, Dirceu Luiz Boaretto (Podemos) – vice-presidente, Eduardo Albani Dala Costa (MDB) – 1º secretário, e Romulo Faggion (União) – 2º secretário.
Foram apresentados pelo prefeito, o Projeto de Lei nº 19/2022, que autoriza o Poder Executivo a associar o Município de Pato Branco no Consórcio Intermunicipal de Saúde – Conims; e o Projeto de Lei nº 20/2022, que autoriza o Executivo a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022.
Já a Mesa Diretora apresentou em regime de urgência o Projeto de Lei nº 21/2022, que concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal; o Projeto de Lei nº 22/2022, que atualiza os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do município de Pato Branco; e o Projeto de Lei nº 23/2022, que atualiza os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Os projetos foram lidos em plenário e, conforme prevê o art. 174, do Regimento Interno da Casa de Leis, os pedidos de urgência foram colocados em deliberação. Em votação, eles foram aprovados por unanimidade dos vereadores e os PLs foram encaminhados às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres.
