Assessoria
O Legislativo de Pato Branco realizou, na tarde de terça-feira (9), Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 175, de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (PLOA), para o exercício de 2022.
A Audiência foi presidida pelo presidente e relator da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), vereador Lindomar Brandão (DEM) e, na ocasião, foi apresentada a Cartilha “Orçamento Pato-branquense – Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022”, na qual foram organizados todos os valores a serem investidos no próximo ano.
Para 2022, a estimativa para as receitas e a fixação das despesas, no PLOA 2022, do Município de Pato Branco, é de R$ 500 milhões, que serão divididos entre todas as secretarias, para viabilização de execução dos programas governamentais.
Conforme foi apresentado pelo presidente da COF “o planejamento orçamentário, de iniciativa do Poder Executivo, se dá pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Cabe ao PPA fixar as diretrizes, os objetivos e as metas para administração, no período de quatro anos, ao passo que a LDO dispõe sobre as prioridades e as metas a cada ano. Por sua vez, a LOA contém a programação orçamentária dos órgãos e entidades em cada ano. A iniciativa é do prefeito municipal, mas cabe aos vereadores debaterem e proporem emendas, antes de votarem os projetos de lei mencionados”.
Os vereadores, representantes da população, atendendo as necessidades apresentadas pelos pato-branquenses e buscando melhorias para toda a cidade, podem apresentar Emendas Autorizativas e Impositivas, ou seja, podem indicar onde o Executivo deve gastar determinadas verbas públicas. As Emendas Impositivas são divididas em Individuais e de Bancada.
Emendas Impositivas
Para o PLOA 2022, as Emendas Impositivas representam cerca de R$ 700 mil, por vereador e, de acordo com os prazos, os vereadores têm até o dia 24 de novembro para apresentarem as mesmas, ou seja, os cidadãos que quiserem, podem apresentar, até esta data, suas demandas relacionadas aos seus bairros e comunidades, por meio dos vereadores e, com isso, participarem do planejamento do orçamento do Executivo para 2022.
Cartilha
A Cartilha Orçamento Pato-branquense – Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 surgiu inspirada na prática do Governo Federal, que publica o seu Orçamento Cidadão, anualmente. Nesta primeira edição foram abordadas as aplicações de recursos em áreas como agricultura, ciência e tecnologia, educação, esporte, saúde, infraestrutura, meio ambiente, dentre outras.
De acordo com Brandão, “a Cartilha será um ótimo ponto de partida para a ampliação dos conhecimentos populares sobre assuntos relacionados ao nosso Governo Municipal e almeja-se que, a cada ano, seja ainda mais aprimorada. Ela foi construída em uma união de esforços entre a COF, o Departamento de Contabilidade e o Departamento de Comunicação da Câmara Municipal, juntamente com os secretários municipais, como uma forma de apresentar o orçamento de forma clara e ao alcance de todos os cidadãos que quiserem entender como o Orçamento Municipal funciona e que quiserem participar dele com sugestões”.
A Cartilha Orçamento Pato-branquense – Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 será disponibilizada para download, para todos os cidadãos, tão logo sejam finalizados os últimos ajustes.
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