Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco, de segunda-feira (29), os vereadores aprovaram em primeira votação dois projetos de lei, de autoria do Executivo, referente abertura de crédito especial para a pasta assistencial do município.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 109, de 2022, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 1.452.603,37, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, através da reprogramação de saldos orçamentários dentro da própria Secretaria.
Os valores, de acordo com o projeto, “serão utilizados no desenvolvimento de diversas ações da referida Secretaria, como a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, material de consumo, funcionalismo, subvenções sociais, diárias, passagens e despesas com locomoção, obras e instalações, entre outras”.
Ações socioassistenciais
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 111, de 2022, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 160.891,62, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
De acordo com o projeto, “os recursos são advindos da Portaria nº 751, de 21 de fevereiro de 2022, do Ministério da Cidadania, para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios, visando aumentar a capacidade de resposta do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social”.
Ainda, segundo o documento, com base na referida Portaria, “o repasse será realizado diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos fundos de assistência social dos municípios. Assim, para utilização dos valores já recebidos, faz-se necessária a abertura de crédito especial no orçamento”.
