De autoria do vereador Romulo Faggion (União Brasil), foi aprovado na sessão dessa segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 194, de 2022, que trata da aquisição temporária de vagas da Educação Infantil, em entidades educacionais privadas, em caso de indisponibilidade de vagas na rede pública, para crianças de até 5 anos de idade.
Em resumo, o Projeto prevê que, quando há falta de vagas na Rede Pública de Educação, para crianças de 0 a 5 anos, o Poder Púbico deve encaminhá-las para a rede Privada, fazendo o pagamento de todos os encargos.
O Projeto visa zerar a lista de espera, em atendimento a Constituição Federal de 1988, na qual, a Lei Federal nº 9.394, de 1996, em seu Artigo 4º, no qual teve incluído, pela Lei Federal nº 12.796, de 2013, o Inciso II, que afirma que “o dever do Estado, com educação escolar pública, será efetivado mediante a garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. O Projeto também segue o determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 54º, em seus Incisos I e II, nos quais, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. E “o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente”. Na sessão também foi aprovado em segunda votação, o projeto para nomear de “Cláudio Petrycoski” a Arena Multiuso, bem como, o crédito especial ao Executivo para atendimento do Benefício de Aluguel Social.
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