Foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira (27), na Câmara Municipal de Pato Branco, o Projeto de Lei nº 13, de 2022, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), que institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar.
A vereadora, que foi Procuradora da Mulher no ano passado, enfatizou no PL que o programa será instituído nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
“O código ‘Sinal vermelho” constitui forma de pedido de socorro e ajuda, pelo qual a vítima pode dizer ‘sinal vermelho’ ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um ’X’ feito com caneta, batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrado com a mão aberta, para clara comunicação do pedido”, explica o documento.
Ainda, “o protocolo básico e mínimo do programa de que trata a Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca ou ao ouvir o código ‘Sinal vermelho’, o atendente de farmácia, repartição pública, portaria de condomínio, hotel, supermercado, estabelecimento comercial ou laboratório de análises clínicas, com o nome da vítima e o seu endereço ou telefone, ligue imediatamente para os números 190 (Emergência – Polícia Militar) e reporte a situação”.
Conforme o Projeto, fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de Segurança Pública, associações, representantes ou entidades representativas de farmácias, condomínios, laboratório de análises clínicas, hotéis, supermercados e estabelecimentos comerciais, objetivando a promoção e efetivação do ‘Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho’, e de outras formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.340 de 2006”.
A vereadora enfatizou no projeto que “o Poder Executivo deverá promover ações necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do momento em que tenha sido efetuado o pedido de socorro”.
Apoio
Na sessão, a atual Procuradora da Mulher, vereadora Thania Maria Caminski Gehlen (PP), agradeceu e parabenizou a vereadora Cris Hamera pela inciativa. Ela ressaltou que é muito triste, em pleno 2022, ser necessária ainda a criação de leis que protejam as mulheres, tamanha é a violência contra elas. Por isso, vê o PL como importante na luta desta causa.
Vários vereadores se manifestaram em plenário a favor da aprovação do PL, inclusive o vereador Dirceu Luiz Boaretto (Podemos), membro da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), exclamou “esse sinal pode salvar vidas”, ao mostrar a palma da mão marcada pelo ‘X’ vermelho.
Após aprovada em segunda votação e sancionada pelo Executivo, a Lei deve entrar em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Realidade da violência
Violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado.
Elas têm sido vítimas desses diversos tipos de violência ao longo do tempo, e os números crescentes – ainda que obscuros pela subnotificação em muitos casos, como em situações de feminicídio, por exemplo – reforçam a necessidade de políticas públicas que as protejam, amparem e punam os culpados.
Dentro da proposta de fortalecer a rede de proteção às mulheres, na quinta-feira (23), a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), junto com o Núcleo da Mulher Empresária da Associação Empresarial de Pato Branco (Acepb), promoveu uma palestra com a médica legista, ginecologista, vereadora e Procuradora da Mulher da Câmara de Curitiba, Maria Letícia Fagundes (PV).
Na oportunidade, Maria Letícia falou sobre feminicídio, estupro e violência de gênero e relatou casos reais, atendidos por ela no Instituto Médico Legal (IML), de Curitiba, em perícias realizadas em cadáveres de mulheres assassinadas e em vítimas de crimes sexuais e violência física.
Números
Maria Letícia apresentou os números crescentes em relação a esse tipo de violência. Segundo ela, o Altas da Violência aponta que em 2020, a cada seis horas e meia, um caso de feminicídio foi registrado no Brasil, 81,5% das vítimas foram mortas pelo parceiro ou ex-companheiro, 73,7% dos casos de crimes sexuais foram contra vítimas vulneráveis e mais de 600 mulheres fizeram denúncias de violência doméstica praticada diariamente.
No primeiro semestre de 2021, destacou a médica, quatro mulheres morreram por dia, vítimas de feminicídio, batendo o recorde de mortes desde 2017, com 666 vítimas. Já os números de estupro cresceram 8,3% em comparação a 2020, com 26.709 casos.
Maria Letícia revelou ainda que os números em relação a mulheres negras são ainda mais assustadores. Elas têm 1,7 vezes mais chances de morrer em caso de violência, em relação as outras mulheres. Em 2019, por exemplo, 2.468 mulheres negras foram vítimas de violência no Brasil, enquanto que o número de casos envolvendo mulheres brancas, amarelas e indígenas foi de 1.196.
Também há casos que envolvem pessoas trans. Em 2021, ressaltou Maria Letícia, 140 pessoas trans foram mortas no país, e a idade média dessas vítimas é de 29,3 anos.
