A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 162, de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1 milhão e 600 mil.
Segundo o projeto, o valor será utilizado na implantação da quinta geração de conectividade móvel (5G), no Município de Pato Branco, “através da instalação de luminárias inteligentes que fazem a transmissão do sinal por meio de antenas instaladas nos postes da rede de iluminação pública. Como a gestão da iluminação pública é municipal, o Município poderá, futuramente, gerar receitas acessórias, alugando as antenas anexas às luminárias para as operadoras de telefonia móvel. Outrossim, com a integração das antenas às luminárias inteligentes, o Município poderá criar sua própria infraestrutura de redes 5G e oferecer conectividade rápida para a população, além de utilizar as antenas para o gerenciamento de dados de videomonitoramento, sensores de ruídos, qualidade do ar, entre outros”.
O Executivo cita no projeto que “atualmente, cidades como Uberlândia (MG), Uberaba (MG), Franca (SP), Ceará-Mirim (RN), Petrolina (PE), Araguaína (TO), Curitiba (PR) e Jaraguá do Sul (SC) já contam com a referida tecnologia”.
Sobre as vantagens oferecidas pela tecnologia 5G, o projeto ressalta que são “desnecessárias maiores justificativas a respeito das vantagens da implantação da tecnologia 5G no Município, que contribuirá significativamente para o desenvolvimento tecnológico, social e econômico da cidade, potencializando a geração de empregos, aumentando a taxa de transmissão de dados, a densidade de conexões e a eficiência espectral e energética, além de contribuir para o avanço do Município como Cidade Inteligente (Smart City) e como Casa Inteligente (Smart Homes)”.
Recolhimento de tributo por PIX
Dentro da seara tecnologia, o Legislativo também aprovou na sessão de segunda-feira (17), em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2022, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão (PP).
O projeto altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de PIX.
Na justificativa, o parlamentar explicou que o objetivo é “auxiliar na desburocratização do processo de arrecadação tributária no município, além de oferecer ao contribuinte mais uma facilidade de pagamento. A modificação na Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 deve ocorrer no art. 311, incluindo o pagamento ‘via PIX’. Essa forma de pagamento está em funcionamento desde novembro de 2020, criado pelo Banco Central o qual permite a realização de transferências e pagamentos em até 10 segundos, em qualquer horário e dia, incluindo finais de semana e feriados”.
O vereador destacou também no projeto que “o Município já está se adaptando as novas tecnologias de pagamento, como a emissão via internet de boletos para pagamento de IPTU, por exemplo. Isso ocorre, diante dos avanços tecnológicos ocorridos mundialmente exigindo que os órgãos públicos modifiquem sua forma de gerir a administração municipal, facilitando aos contribuintes a realização dos pagamentos o que interfere diretamente na arrecadação aos cofres públicos”.
