A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou na sessão ordinária dessa segunda-feira (6), em primeira votação, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen (PP), o Projeto de Lei Ordinária nº 158, de 2022, que propõe a criação de aplicativo específico para dispositivo móvel para o agendamento de consultas médicas, na rede pública de Saúde, do município de Pato Branco.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes, com nove votos favoráveis. O vereador Dirceu Luiz Boaretto (Podemos) não votou, porque, como vice-presidente da Casa de Leis, assumiu a presidência do Legislativo durante a sessão, em virtude da ausência justificada do presidente, vereador Claudemir Zanco (PL). Nesse caso, conforme o artigo 37 do Regimento Interno, o presidente não vota.
Aplicativo
Segundo o projeto, o Poder Executivo Municipal deverá criar um aplicativo para dispositivo móvel para o agendamento de consultas nas unidades básicas de saúde da rede pública de Pato Branco. “O uso do aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente, devendo ser acessível em sistemas operacionais IOS, Android e Windows Phone. O aplicativo deverá estar disponível para utilização em smartphones e tablets. A Prefeitura de Pato Branco informará, através do aplicativo e em meio eletrônico oficial mantido na rede mundial de computadores (internet), a lista de espera atualizada dos pacientes inscritos. A publicação deverá discriminar consultas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, abrangendo todos os pacientes inscritos nos sistemas de consultas do Município”.
Despesas
A proposta da vereadora destaca ainda que “as dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes da Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para viabilizar o aplicativo para agendamento de consultas. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até noventa dias, contado da publicação da Lei”.
Aluguel Social
Também na sessão, com a autoria de todos os vereadores, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 44, de 2022, alterando dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda, em situação de desalojamento. Com a alteração, “o benefício do Aluguel Social poderá ser ofertado para imigrantes e refugiados, desde que atendam aos critérios previstos nesta lei”.
Denominação de via
De autoria do vereador Marcos Marini (Podemos), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 41, de 2022, denominando de “Miguel Luiz Klipel” a via pública situada no Loteamento Jardins das Orquídeas II, no bairro Industrial. De acordo com o Projeto, “Miguel Luiz Klipel foi um pioneiro, desbravador e cidadão que ficará para sempre na história de Pato Branco. Viveu aqui por 38 anos, tendo falecido em 21 de julho de 1996”.
