A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), por unanimidade — 493 votos a favor e nenhum contrário —, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas. O projeto, de iniciativa do governo federal, prevê isenção para rendas mensais de até R$ 5 mil e desconto adicional para quem recebe até R$ 7.350.
O texto segue agora para análise do Senado Federal antes da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Impacto da medida
Atualmente, a faixa de isenção do IR é de até R$ 3.036. Se aprovado sem alterações, a partir de 2026 quem ganha até R$ 5 mil terá um desconto mensal de até R$ 312,89, resultando na isenção total. Já quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 terá um desconto de R$ 978,62.
Segundo o governo, mais de 26,6 milhões de contribuintes serão beneficiados com a isenção em 2026.
Declarações e repercussões
Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a aprovação como um marco. “Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença”, afirmou.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) destacou que a mudança representa avanço na busca por justiça tributária, favorecendo a classe média e cidadãos de menor renda. Já a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) lembrou que a pauta avançou após as manifestações de setembro contra a PEC das prerrogativas e o projeto de anistia aos réus dos atos de 8 de janeiro.
Compensação fiscal
Para compensar a perda estimada de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, o projeto estabelece tributação sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, chegando a uma alíquota progressiva máxima de 10% para quem recebe a partir de R$ 1,2 milhão. A medida não incidirá sobre contribuintes já sujeitos à alíquota máxima atual de 27,5%.
Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 140 mil pessoas (0,13% dos contribuintes) serão atingidas. Hoje, esse grupo paga em média 2,54% de imposto.
O relator Arthur Lira (PP-AL) avaliou que a taxação dos mais ricos deve gerar R$ 12,7 bilhões líquidos até 2027, com parte dos recursos destinada a reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista pela Reforma Tributária.
Críticas ao projeto
A proposta também recebeu críticas. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que a taxação de dividendos não beneficiará os mais pobres, mas servirá a interesses políticos. Já Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como “populista”, embora tenha reconhecido sua necessidade.
O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) chamou o projeto de “medida eleitoral”, argumentando que não enfrenta a alta carga tributária sobre os mais pobres.
O texto ainda determina que dividendos distribuídos acima de R$ 50 mil mensais a pessoas físicas residentes no Brasil serão tributados na fonte a 10%, a partir de 2026. Os resultados até o exercício de 2025 ficam isentos, se aprovados em assembleia até 31 de dezembro do mesmo ano.
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