O Projeto de Lei nº 176, de 2021, que cria o Programa Municipal Dignidade Menstrual, em Pato Branco, foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária de segunda-feira (4), da Câmara Municipal.
De autoria das vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Thania Maria Caminski Gehlen (PP) – que é a atual Procuradora da Mulher na Casa de Leis – o Projeto tem o objetivo de “promover o acesso a absorventes descartáveis, biodegradáveis ou reutilizáveis para crianças, adolescentes, mulheres e pessoas que menstruam, bem como a conscientização sobre a menstruação enquanto processo natural no ciclo de vida das mulheres, por meio de políticas de atenção à saúde, educação e assistência social”.
Segundo o PL, o programa também tem como prioridades promover ações para combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com ações de acesso à informação sobre a saúde integral das mulheres, produtos menstruais e direitos sexuais e reprodutivos; combater a desinformação com diálogo sobre o tema nos espaços da rede pública e privada de saúde, na comunidade escolar, serviços da rede socioassistencial e outros; prevenir e reduzir os problemas e agravos à saúde decorrentes da falta de acesso a produtos de higiene menstrual; combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social; garantir absorventes, papel higiênico, água e sabão nos banheiros das instituições públicas do Município de Pato Branco; reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva; respeitar a saúde e a diversidade de gênero, orientação sexual, cultural e étnica; combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social”.
Reposição
De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 59, de 2022, alterando o dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como, aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022.
Suplementação
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 76, de 2022, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento, do exercício de 2022, no valor de R$ 3 milhões e 830 mil. De acordo com o Projeto, “os valores serão destinados à suplementação de diversas dotações que apresentam saldos insuficientes para a conclusão das atividades, até o término do exercício corrente, incluindo despesas destinadas ao pagamento dos servidores, obrigações tributárias e contributivas e juros sobre dívida por contrato”.
Repasse financeiro
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 75, de 2022, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1 milhão e 928 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos são provenientes de repasse financeiro ao Município, pelo Centro Universitário de Pato Branco (Unidep) e serão utilizados para pagamento de diárias; para inscrições em cursos, congressos e afins; para passagens e despesas com locomoção; para construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Morumbi; para manutenção de bens imóveis; e para equipamentos e material permanente.
De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 80, de 2022, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.463.294,97, junto à Secretaria Municipal de Saúde, “com recursos do superávit financeiro do exercício de 2021, oriundos de recursos recebidos em anos anteriores em 26 contas correntes do Município”.
Moções de Aplauso
De autoria do presidente da Câmara, Claudemir Zanco (PL), foram aprovadas, em votações únicas, a entrega de duas Moções de Aplauso. A Moção de Aplauso nº 6, de 2022, será concedida aos soldados André Pereira da Silva, Matheus Borges Chaves, Rafael Luis da Silva, Jean Patrick Niquetti e Fabio Zienbicki da Rotam/Canil que trabalharam juntos, no adestramento do cão Thor, que está se aposentando após nove anos de trabalho, junto ao 3º Batalhão da Polícia Militar (3º BPM). E a Moção de Aplauso nº 7, de 2022, será concedida ao advogado Cássio Lisandro Telles, pela sua gestão à frente da Seccional da OAB – PR, de 2019 a 2021, que se pautou em mais dignidade e respeito à advocacia.
Denominação de rua
De autoria do vereador Marcos Marini (Podemos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 57, de 2022, denominando de “Rosina Dambros Masutti”, a via pública situada no Loteamento Jardins das Orquídeas I, no bairro Parque do Som, e o Projeto de Lei Ordinária nº 58, de 2022, denominando de “João Masutti”, a via pública também situada no Loteamento Jardins das Orquídeas I, no bairro Parque do Som.
