Câmara aprova Projeto de Lei que atualiza Serviço de Inspeção Municipal

Em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco, realizada na segunda-feira (21), foram aprovados cinco projetos em primeira votação, entre eles, Projeto de Lei nº 199, de 2022, de autoria do Executivo que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município.

De acordo com a mensagem do Executivo, a legislação municipal do SIM/POA possui 25 anos. No texto enviado para a Casa de Leis a justificativa de que “a atualização é requisito para que o Município de Pato Branco possa participar do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF).”

Créditos

Na mesma sessão, foram aprovados em primeira votação créditos especiais e suplementares.

Um dos créditos, requer o montante de R$ 1.038.170,00, junto à Secretaria de Educação de Cultura do Município. Pela justificativo, o valor é referente a termos de compromissos com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e contrapartidas municipais e será destinado para aquisição de três ônibus para o transporte escolar.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 186, de 2022, autorizando a abertura de crédito especial no orçamento, no valor de R$ 462 mil, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso deve ser utilizado na implantação de serviços de acolhimento provisório, na Casa de Passagem do município.

Outros R$ 150 mil foram aprovados em crédito especial, também junto à Secretaria de Assistência Social. O recurso é proveniente de Emenda Parlamentar do deputado federal Hugo Leal Melo da Silva, destinada a Instituições de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial. O valor de R$ 50 mil será enviado para a Fundação Pato-Branquense do Bem Estar (Fundabem), e deve ser utilizado na aquisição de quatro aparelhos de ar-condicionado, uma caixa acústica, duas camas elásticas, uma campainha de alarme, uma lavadora de alta pressão, duas piscinas de bolinha e quatro tatames; já o valor de R$ 100 mil, será destinado à Instituição Missão Vida Nova e será destinado à execução de despesas de custeio.