Na Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (7), a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, de autoria do Poder Executivo, que prorroga até fevereiro de 2027 o prazo para a extinção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. A proposta visa permitir a transição gradual da gestão esportiva do município para a Fundação de Esporte de Pato Branco (PatoEsporte).
A medida foi aprovada em conjunto com a Emenda nº 13/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 2023, ajustando o cronograma previsto para a reorganização da estrutura administrativa do setor esportivo.
Transparência em obras públicas
Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do vereador Alexandre Zoche (PRD), que acrescenta o Artigo 3º à Lei nº 6.398/2025. A nova regra torna obrigatória a inclusão, nas placas de inauguração de obras públicas, de informações como data de início e término da obra, além do nome do chefe do Executivo municipal no período correspondente. A proposta busca promover maior transparência na execução de obras públicas no município.
Balancete financeiro e requerimentos
Em votação única, também foi aprovado o Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 2/2025, referente ao mês de fevereiro. Além disso, os parlamentares aprovaram 18 requerimentos e 15 indicações com demandas da comunidade.
Educação em pauta: colégios cívico-militares e nova escola no Fraron
Na participação de convidados, o chefe do Núcleo Regional de Educação, Marcelo Oltramari, abordou temas importantes da área educacional, como a implantação dos colégios cívico-militares em Pato Branco, a entrega de kits escolares e o andamento das obras da nova escola no bairro Fraron.
Segundo Oltramari, a construção da unidade escolar no Fraron, iniciada após a doação do terreno em 2008, enfrenta atrasos por parte da empresa responsável, já notificada. A previsão de entrega é para o próximo ano. Ele também destacou investimentos estaduais em ampliações e reformas escolares, por meio do programa “Escola Mais Bonita” e emendas parlamentares. Além disso, mencionou a distribuição de kits escolares a todos os alunos da rede estadual, gerando economia para as famílias, e a previsão de expansão das escolas cívico-militares, inclusive com a construção do Colégio da Polícia Militar.
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