Na quarta-feira (13), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei nº 25, de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.380.715,40, para o pagamento de indenizações provenientes da desapropriação amigável de imóveis que serão destinados à edificação do Condomínio do Idoso, em Pato Branco.
Segundo o projeto, o crédito será obtido junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021.
Para a devida desapropriação dos imóveis descritos no projeto, as Secretarias Municipais de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente emitiram pareceres técnicos favoráveis à implantação do Condomínio do Idoso no local.
Transporte
Ainda na sessão, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 17, de 2022, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 2 milhões e 200 mil. O Projeto, aprovado com a Emenda nº 9, de 2022, destina recursos para a cobertura do valor referente à concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo – Consórcio Tupã.
Justiça
Já em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 202, de 2021, de autoria do Executivo, alterando o dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná.
O Projeto tem o objetivo de ampliar o prazo para início da construção da sede da Promotoria de Justiça na Comarca de Pato Branco, até 22 de outubro de 2023.
