Câmara aprova resolução que regulamenta orçamento secreto; texto vai ao Senado

A Câmara aprovou um projeto de resolução para manter repasses bilionários do orçamento secreto sem divulgar quem foram os padrinhos do esquema em 2020 e 2021, contrariando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a transparência oferecida para as emendas futuras é alvo de questionamentos entre técnicos e parlamentares. Foram 268 votos a favor, 31 contra e uma abstenção no plenário da Casa. O texto vai agora para análise do Senado, que deve votar o projeto ainda nesta segunda-feira, 29.

A proposta limita o valor das emendas de relator ao mesmo patamar garantido para as verbas impositivas indicadas pelos parlamentares e pelas bancadas estaduais. Na prática, essa limitação pode levar as emendas carimbadas como RP9 a um volume superior a R$ 16 bilhões em 2022. Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, que mexe nesses valores, o valor pode chegar a R$ 17 bilhões, superando a despesa do orçamento secreto prevista para 2021.

Na leitura do parecer no plenário da Câmara, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da matéria, afirmou que o volume das emendas do orçamento secreto é “excessivo”, apesar de o relatório ainda abrir margem para um volume bilionário em 2022. “Orçamento secreto não existe, o orçamento é acessível a todos. Na execução orçamentária é que não estava sendo contemplada essa parte de quem havia solicitado (as emendas)”, disse Castro.

O relator do projeto também afirmou que o STF cobrou em boa hora a transparência na destinação dos recursos. “Interpreto isso como sendo um freio de arrumação”, acrescentou.

A proposta amplia a transparência das verbas das chamadas emendas RP9, mas apenas daqui para a frente. A medida foi apresentada em resposta ao Supremo, que suspendeu a execução do orçamento secreto após o Estadão publicar uma série de reportagens revelando um esquema para compra de apoio político com o uso das verbas.

Ainda assim, o nível de transparência previsto no projeto é questionado. A consultoria de orçamento do Senado elaborou uma nota técnica e afirmou que, na prática, há brecha para ofícios encaminhados diretamente ao Executivo continuarem sob sigilo.

Além do projeto de resolução, a cúpula do Congresso editou um ato conjunto que mantém em segredo os autores das indicações do orçamento secreto de 2020 e 2021, descumprindo decisão do STF. A estratégia provocou críticas, mas os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), insistem nesse modelo e agem para destravar a execução das verbas suspensas pelo STF, decisão que está nas mãos da ministra Rosa Weber.

O orçamento secreto é usado pelo governo Jair Bolsonaro para obter apoio em votações no Congresso.

Inicialmente, a votação do projeto de resolução estava prevista para a manhã da última sexta-feira, 26, mas acabou sendo adiada para hoje.