A Câmara aprovou na noite desta terça-feira, 18, o projeto de lei que suspende até o fim deste ano as ações de despejo ou as desocupações de imóveis no País em razão da pandemia da covid-19. Por 263 votos a favor e 181 contrários, o texto agora segue para apreciação do Senado.
Segundo o relatório, apresentado pelo deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), a medida é válida para imóveis urbanos ou rurais, tanto para os de moradia quanto os de produção. Pelo projeto, as ordens que já foram proferidas não poderão ser cumpridas até o dia 31 de dezembro.
A medida inclui também a suspensão das audiências de conciliação, medidas preparatórias ou negociações durante este prazo. O texto, porém, não suspende o período para que os proprietários contestem o uso ou posse do imóvel na previsão de usucapião.
Comentários estão fechados.