Na sessão ordinária dessa segunda-feira (24), da Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei nº 175, de 2022, de autoria do Executivo, no valor de R$ 40 mil, que autoriza crédito especial, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Conforme o projeto, o recurso é oriundo de repasse do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA) aos Fundos Municipais para a Infância e Adolescência (FMDCA). “Será aplicado no aprimoramento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), executado na rede pública e voltado às crianças e adolescentes, com idade entre 0 a 17 anos. O SCFV é realizado em grupos e organizado para ofertar atividades socioassistenciais, visando reduzir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social, fortalecer os vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.
Bens imóveis
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2022, de autoria do vereador Joecir Bernardi (PSD), que altera “dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, que disciplinou a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal no 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar no 001/98 – Código Tributário Municipal”. O Projeto foi aprovado junto com a Emenda nº 52 de 2022, aprovada em votação única.
Segundo o parlamentar, o projeto se justifica com o “intuito de que todos os bens imóveis ofertados à municipalidade, com o fim de extinguir a obrigação tributária, deverão conter três avaliações (em lugar de apenas uma, como é atualmente), devendo prevalecer o valor que melhor reflita uma operação normal de compra e venda entre interessados independentes”.
O projeto explica também que “as três avaliações financeiras/mercadológicas deverão ser feitas por profissionais vinculados ao Creci/PR ou com Anotação de Responsabilidade Técnica, além da avaliação administrativa do imóvel realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município”.
Legislativo promove evento para o Terceiro Setor
Na quinta-feira (20), o Legislativo realizou o encontro “Emendas Impositivas para o Terceiro Setor”, com o objetivo de reunir os representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSC), para repassar informações e esclarecer dúvidas sobre a documentação necessária para a constituição de entidade, e para a solicitação de Emendas Impositivas aos parlamentares.
O encontro contou com explanação dos servidores da Prefeitura de Pato Branco, do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), contadores e de servidores da Casa de Leis. Participaram do evento os vereadores, Claudemir Zanco (PL) – presidente do Legislativo, Dirceu Boaretto (Podemos), Joecir Bernardi (PSD), Marcos Junior Marini (Podemos), Rafael Celestrin (PSD) e Romulo Faggion (União Brasil).
Na oportunidade, Zanco frisou que o encontro foi organizado para esclarecer e alinhar informações, focando na transparência do processo e para auxiliar as entidades a se legalizarem para receberem Emendas Impositivas.
Anuska de Sá Gudoski, assistente social da Prefeitura, apresentou e explicou ponto a ponto, o novo modelo do Plano de Trabalho, que é um dos documentos necessários para as entidades que queiram pleitear recursos das Emendas Impositivas.
A contadora Talita Rocheli Pinheiro Vendruscolo explicou como as entidades precisam se organizar para estarem devidamente constituídas e aptas para participarem de orçamentos públicos. Para isso, é preciso seguir toda a legislação, ter um planejamento de ações, utilizar a verba recebida corretamente e manter em dia a prestação de contas.
Sobre a tramitação das Emendas Impositivas junto ao Poder Legislativo, explanaram o servidor Paulo Dias e o vereador e presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), Joecir Bernardi (PSD). Pela Prefeitura de Pato Branco, a responsável pela Gestão das Emendas, Maristela Chociai, explicou sobre a tramitação junto ao Executivo, bem como, os impedimentos técnicos que podem impedir uma entidade de receber valores das Emendas Impositivas.
A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Ediluesa Brinkman, e a membro do CMAS, Vilmar da Silva, apresentaram os trabalhos realizados e destacaram a importância do Conselho, que tem o papel de explicar as documentações necessárias para as entidades que tenham o cunho social. Isso porque todas as entidades desta área têm a obrigatoriedade de estarem inscritas no CMAS para receberem as Emendas Impositivas. (Foto: Assessoria/CMPB)
