Em segunda votação a Câmara Municipal de Pato Branco confirmou a fixação dos subsídios para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 sem qualquer majoração.
O subsídio, no contexto da administração pública, representa uma forma de remuneração fixa destinada a vereadores e prefeitos pelo exercício de suas funções. Diferentemente do modelo tradicional de salário e gratificações, o subsídio é uma abordagem simplificada, sem acréscimos de benefícios remuneratórios. Essa modalidade visa garantir maior transparência no sistema de pagamento e deve respeitar o princípio da anterioridade, ou seja, o valor estabelecido só pode ser alterado de uma legislatura para outra.
Sem reajuste
Conforme decidido ainda em primeira votação, na terça-feira, 2, os valores serão mantidos nos mesmos patamares de 2024. “Chegamos a um entendimento de manter o mesmo valor já aplicado no ano de 2024. Portanto, o valor que os ocupantes desses cargos recebem este ano será o mesmo de 2025 até 2028”, explicou o presidente da Câmara de Vereadores Eduardo Dala Costa.
Ele ainda esclareceu que a fixação dos subsídios, estabelecidos para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é uma exigência constitucional, conforme o artigo 200 do regimento interno da Câmara, e deve ser realizada até a primeira metade do último ano da legislatura. Além disso, atende ao prazo federal de 180 dias antes do fim da legislatura, justificando a necessidade da sessão extraordinária.
Uma mudança significativa em relação ao projeto da última legislatura é a supressão do artigo que previa a reposição inflacionária anual para os agentes políticos. “Após a pandemia, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a inflação não poderia ser aplicada aos agentes. Por isso, optamos por suprimir este artigo. O salário aprovado agora será fixo para os próximos quatro anos”, esclareceu Dala Costa.
Agora o projeto seguirá para a sansão do executivo e publicação em Diário Oficial dos Municípios cumprindo o prazo legal.
Exemplo de Subsídio
Para os vereadores, o subsídio é a remuneração que recebem pelo exercício de suas atividades legislativas, como a participação em sessões, comissões e a proposição de projetos de lei. Já para o prefeito e o vice-prefeito, o subsídio corresponde ao pagamento pelo desempenho de suas funções executivas, como a gestão das políticas públicas municipais e a administração do município.
Alterações e Atualizações
Qualquer alteração nos valores dos subsídios deve ser aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito, sendo que essa fixação deve ocorrer dentro de prazos legais específicos. A reposição inflacionária, que ajusta os valores conforme a inflação, pode ser aplicada ou não, dependendo das decisões legais e judiciais vigentes. No caso de Pato Branco, conforme mencionado pelo presidente da Câmara, Eduardo Dala Costa, a reposição inflacionária anual foi suprimida devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
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