Na última segunda-feira (14) a Câmara de Vereadores do Município de Palmas aprovou em segunda votação o projeto de lei que altera o plano de carreira do funcionalismo público, no quesito das progressões salariais por qualificação.
O Ministério Público de Palmas recomendou ao Município que encaminhasse projeto de lei para a Câmara, para alterar os parâmetros para a concessão do aumento, que poderiam chegar a um acréscimo de até 100% aos vencimentos para servidores que concluíssem mestrado ou doutorado, conforme plano de cargos e salários aprovado em 2006.
O assunto foi debatido em janeiro passado, em uma audiência pública convocada pela 2ª Promotoria de Justiça. No entendimento do Ministério Público, o aumento seria desproporcional. “O Ministério Público expediu uma recomendação administrativa, baseada em uma análise jurídica e numa pesquisa dos vários municípios. Não existe no estado do Paraná, ou no Brasil, nenhum município que dobra o salário em razão de realização de curso de mestrado”, disse o promotor de justiça, José de Oliveira Junior, em entrevista na segunda-feira (14) à rádio Club de Palmas.
A lei que altera o plano foi aprovada por unanimidade, e traz adequações nas projeções que podem ir de 5% a até 15% de acréscimo por qualificações.
Porém, o texto foi aprovado com emendas que garantem que os servidores que já estejam matriculados em cursos de mestrado ou doutorado tenham suas progressões conforme o plano de carreira anterior.
Também na entrevista, o promotor avalia que a medida traria impacto ao orçamento do município. Sob o risco de extrapolar os percentuais de gastos com funcionalismo público, a situação poderia gerar situações de improbidade administrativa. “Se estourar o limite prudencial, o prefeito não poderá, sob pena de crime de responsabilidade, dar aumento de remuneração de todos os servidores públicos do município. O prefeito fica numa encruzilhada jurídica, pois anualmente ele precisa dar o aumento de acordo com a inflação”, explicou o promotor.
Ainda na sessão da segunda-feira, o vereador Marcos Gomes defendeu a aprovação das emendas mencionando valores de gastos do poder público municipal como alugueis, gratificações, eventos realizados pela prefeitura, entre outros. “Isso sim eu considero onerar cofres públicos”, disse o vereador. As informações são da Rede Bom Jesus.
