A Câmara Municipal de Pato Branco publicou nesta quinta-feira (10) a Resolução n° 4, de 9 de julho de 2025, que moderniza os processos internos e fortalece o atendimento ao cidadão ao regulamentar o funcionamento do Setor de Protocolo Legislativo em formato 100% digital. O novo regulamento já está em vigor e foi oficializado no Diário Oficial do Município.
Com a medida, toda a tramitação de documentos passa a ser feita de forma digital por meio das plataformas 1Doc e Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). O objetivo é garantir mais agilidade, segurança e transparência nos serviços prestados.
Agora, cidadãos não precisam mais comparecer presencialmente à Câmara para registrar denúncias, solicitar empréstimo do Plenário ou acompanhar projetos de lei, requerimentos, moções, atas de reuniões, pareceres de comissões, entre outros documentos legislativos. Tudo poderá ser feito via internet, com acesso direto pelo portal oficial da Câmara, no ícone “Protocolo on-line” no site www.patobranco.pr.leg.br.
Entre os principais avanços está a criação de um canal exclusivo e regulamentado para o recebimento de denúncias digitais, que agora exigem comprovação de quitação eleitoral, além de provas e fundamentação legal. A mudança visa coibir o uso indevido do canal e garantir seriedade no tratamento das demandas.
A resolução também define critérios claros de acesso à informação, classificando documentos como públicos, restritos ou confidenciais, com regras específicas para cada categoria. Essa medida busca proteger dados sensíveis sem abrir mão da transparência sobre informações de interesse coletivo.
Para os cidadãos, o protocolo digital representa um serviço mais eficiente, com menos burocracia e maior controle social. O uso de ferramentas digitais reduz custos, aumenta a rastreabilidade dos documentos e reforça o compromisso da Câmara com a participação popular.
“Esta já era uma demanda de anos anteriores que estava sendo estudada e aprimorada, para que o resultado final estivesse dentro da legalidade, mantivesse a transparência que a Casa já oferece em outros processos e que, acima de tudo, fosse algo de fácil acesso aos cidadãos, que são sempre o foco principal do nosso trabalho enquanto vereadores e servidores públicos”, destacou o presidente da Câmara, vereador Lindomar Brandão (PP).
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