Câmara de Pato Branco: aeroporto e assistência social

Na última sessão da Câmara Municipal de Pato Branco, dois importantes temas foram aprovados: a permuta de imóveis para a ampliação do Aeroporto Regional e a autorização de créditos especiais para a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Permuta de Imóveis para Ampliação do Aeroporto

De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 88, de 2024, que altera o caput do Art. 2º da Lei nº 6.216, de 21 de fevereiro de 2024. A lei dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36, da Quadra nº 1512, e Lote nº 01, da Quadra nº 1776, visando a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco Professor Juvenal Loureiro Cardoso. O projeto foi aprovado juntamente com a Emenda nº 25, de 2024, em votação única, marcando mais um passo para o desenvolvimento da infraestrutura do Aeroporto Regional de Pato Branco.

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Créditos Especiais para a Assistência Social

Também de autoria do Executivo, foram aprovados pela Câmara três projetos de lei que autorizam a abertura de créditos especiais para a Secretaria Municipal de Assistência Social, totalizando R$ 1.511.654,95.

Projeto de Lei nº 67, de 2024: Aprovado em segunda votação, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 756.906,44. Esses recursos são provenientes de saldos remanescentes de superávit financeiro do exercício de 2023 e do excesso de arrecadação de 2024. Os valores serão destinados para a execução das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro do Fundo Municipal de Assistência Social (FMS).
Projeto de Lei nº 68, de 2024: Também aprovado, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 534.233,07. Os recursos são referentes a saldos remanescentes de superávit financeiro do exercício anterior e do excesso de arrecadação de 2024. Estes serão destinados para as ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro do Fundo Municipal da Criança e Adolescência (FMCA).
Projeto de Lei nº 69, de 2024: Aprovado em segunda votação, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 220.515,44. Este montante corresponde à soma de diversos valores e será utilizado para a execução das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro do Fundo Municipal de Assistência Social (FMS).