A Câmara de Vereadores de Pato Branco divulgou nesta quarta-feira (19) o relatório da Comissão Temporária de Estudo que apura o déficit financeiro da gestão anterior. Os resultados apontam para um valor de R$ 38 milhões, divergindo dos R$ 89 milhões apresentados pelo município. A diferença, segundo a comissão, reside na interpretação das dívidas municipais.
Detalhamento do Déficit
A comissão apurou um total de R$ 38.425.116,72 em restos a pagar liquidados e não pagos. Desse montante, R$ 1.631.926,58 são referentes a exercícios anteriores até 2023, enquanto R$ 36.793.190,14 são do exercício de 2024. Esse déficit diz respeito a restos a pagar que utilizam dos recursos livres do caixa do município, ou seja, que não são vinculados a convênios e obrigações constitucionais.
Números apresentados pela Prefeitura
Na ocasião da publicação da Portaria nº 211/2025, Vilmar Possato, secretário de Administração e Finanças, apresentou os números que embasam o decreto. Ele explicou que o município acumula uma dívida total de R$ 89,3 milhões, sendo R$ 6,09 milhões de dívidas deixadas pela gestão anterior que não foram pagas em 2023.
Dívidas de 2024 já executadas e que não foram pagas somam R$ 36,6 milhões, enquanto dívidas do mesmo ano, porém empenhadas, correspondem a R$ 46,6 milhões. Deste montante, com relação a recursos livres, excetuando-se as despesas vinculadas, apenas R$ 5,5 milhões estavam disponíveis em caixa no dia 31 de dezembro, enquanto os compromissos financeiros não quitados nessa condição superam os R$ 47 milhões.
Contexto da Crise Financeira
A situação financeira do município é de conhecimento público, conforme evidenciado pelos Decretos Nº 9.611/2023 e Nº 10.056/2024, que estabelecem medidas de redução de gastos. Além disso, a Portaria nº 211/2025 determinou a suspensão dos pagamentos por 120 dias, além de tratar de medidas de redução de gastos não essenciais.
Mesmo com o Decreto de Suspensão de Pagamentos, a administração municipal continuou efetuando pagamentos de credores, conforme informações do portal da transparência. Essa ação visou minimizar o impacto da suspensão.
Nesse contexto, somente com a construção da Arena Cláudio Petrycoski, a gestão anterior teria gasto de recursos livres do município algo em torno de R$ 25 milhões, além dos recursos enviados através de emenda parlamentar.
A legislação municipal em vigor permite ao prefeito gastos discricionários, ou seja, sem que precise de anuência da Câmara. Esse montante é de 15% do total previsto no orçamento anual do município, algo próximo a R$ 100 milhões.
Recomendações da Comissão
Diante do cenário apresentado, a comissão especial da Câmara de Vereadores de Pato Branco recomenda as seguintes medidas urgentes:
- Plano de retomada dos pagamentos: O executivo municipal deve apresentar um cronograma para quitar os débitos pendentes, visando evitar prejuízos a fornecedores e empresas locais.
- Garantia da continuidade dos serviços essenciais: A suspensão de pagamentos não pode comprometer áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura básica.
- Diálogo aberto com a população: É fundamental manter uma comunicação transparente com empresários e cidadãos, buscando soluções conjuntas para a crise.
- Medidas de redução de gastos: As secretarias municipais devem implementar ações para conter despesas.
- Readequação do cronograma financeiro: A Mesa Diretora da Câmara Municipal deve estudar a possibilidade de reprogramar o repasse do duodécimo.
- Cancelamento de restos a pagar não processados: Os valores de restos a pagar não processados por insuficiência financeira devem ser cancelados.
- Programa de Recuperação Fiscal (REFIS): A administração municipal deve avaliar a implementação de um programa de recuperação fiscal.
O relatório e as recomendações da comissão serão encaminhadas ao executivo municipal. Além disso a comissão também encaminhará cópia do relatório ao Ministério Público Estadual.
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