Resgate Social deverá ter contato divulgado; escolas municipais podem receber repelente gratuito
Em Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (8), os vereadores de Pato Branco aprovaram quatro projetos em primeiras votações. A pauta incluiu a obrigatoriedade de divulgar o contato do Resgate Social em estabelecimentos comerciais e pontos estratégicos da cidade; a distribuição gratuita de repelente contra o Aedes aegypti em escolas municipais e CMEIs; a criação da Escola do Legislativo na Câmara; e uma alteração administrativa que transfere a Seção de Emissão e Controle de Alvarás para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Divulgação do contato do Resgate Social
De autoria da vereadora Anne Gomes (PSD), o Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025 determina a divulgação ampla dos canais de atendimento do Resgate Social por meio de placas informativas e panfletos em estabelecimentos e pontos estratégicos do município. A proposta busca ampliar o acesso ao serviço e fortalecer a rede socioassistencial, estimulando o engajamento do comércio e da sociedade civil.
Repelente gratuito nas escolas e CMEIs
O Projeto de Lei nº 101/2025, apresentado pelo vereador Rodrigo Correia (União Brasil), prevê o fornecimento gratuito de repelente nas escolas municipais e CMEIs. O texto reforça que, além do combate a criadouros e da aplicação de inseticidas, o uso de repelente é ação simples, acessível e eficaz para ampliar a proteção coletiva, sobretudo entre as populações mais vulneráveis.
Escola do Legislativo de Pato Branco
A Mesa Diretora — presidente Lindomar Brandão (PP), vice Alexandre Zoche (PRD), 1ª secretária Anne Gomes (PSD) e 2º secretário Rafael Foss (União Brasil) — apresentou o Projeto de Resolução nº 6/2025, que cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal. A matéria foi aprovada em 1ª votação com a Emenda nº 81/2025, deliberada em votação única.
Reorganização da estrutura de alvarás
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 98/2025 altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742/2016 para transferir a Seção de Emissão e Controle de Alvarás da Secretaria de Administração e Finanças para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ajustando fluxos e competências internas.
Requerimentos e indicações
Além das proposições, os vereadores apresentaram e aprovaram 12 requerimentos e 12 indicações. A pauta completa da sessão — com projetos, correspondências e ofícios lidos em plenário — está disponível no SAPL da Câmara.
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