Na Sessão Ordinária desta quarta-feira 26 de março, a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, em votação única, duas Moções de Apoio e duas Moções de Aplauso, destacando a Moção de Apoio à criação do Comando Regional de Policiamento do Interior (CRPM) no Sudoeste do Paraná. Em segunda votação, o Refis Pato Branco 2025 foi aprovado e agora segue para sanção do Executivo. A sessão também contou com 13 requerimentos e 18 indicações aprovados, além da participação de convidados.
PSS para Professores de Apoio e Libras
Em regime de urgência, tramita o Projeto de Lei nº 57/2025, do Executivo, que autoriza a contratação temporária via Processo Seletivo Simplificado (PSS) de 200 Professores de Apoio e 10 Professores Tradutores e Intérpretes em Libras, com carga de 20 horas semanais. Eles atenderão alunos com Transtorno do Espectro Autista e deficiências físicas, auditivas e visuais, conforme as Leis Federais nº 12.764/2012 e nº 13.146/2015. As Comissões de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, e Políticas Públicas têm 10 dias para emitir pareceres, com prazo total de 30 dias para apreciação.
Moções de Apoio
- CRPM no Sudoeste do Paraná (Moção nº 1/2025)
Aprovada para fortalecer a segurança pública nos 42 municípios do Sudoeste, a moção aborda a sobrecarga do 5º CRPM, que atende 94 municípios e 2,1 milhões de habitantes. A criação de um CRPM regional visa suprir a falta de efetivo, melhorar a distribuição policial e combater a criminalidade, conforme o artigo 144 da Constituição. - Senado e Câmara dos Deputados (Moção nº 2/2025)
Encaminhada às presidências do Senado e da Câmara, apoia o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, que suspende a Resolução nº 258/2024 do CONANDA sobre aborto, e o Projeto de Lei nº 1904/2024, que classifica como homicídio a interrupção de gestação de fetos viáveis, refletindo a posição contrária da maioria dos brasileiros à ampliação do aborto.
Moções de Aplauso
- Viasoft – 35 Anos (Moção nº 4/2025)
Celebra os 35 anos da Viasoft, fundada em 1990 em Pato Branco, reconhecendo sua inovação em softwares de gestão e impacto no agronegócio, logística e indústria, com mais de 600 colaboradores e alcance nacional. - Unimater – 10 Anos de Agronomia (Moção nº 5/2025)
Homenageia o 10º aniversário do curso de Agronomia do Unimater, iniciado em 2015, por sua excelência na formação de profissionais e contribuição ao desenvolvimento agrícola regional.
Segunda Votação
- Refis Pato Branco 2025 (Projeto nº 37/2025)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal, permitindo a regularização de créditos tributários e não tributários inadimplidos por pessoas físicas e jurídicas. - Lei Aldir Blanc (Projeto nº 36/2025)
Abre crédito de R$ 432.436,69 para fomento à cultura via Secretaria de Educação e Cultura, conforme a Lei nº 14.399/2022. - Instituto Gerar (Projeto nº 17/2025)
Altera o CNPJ da Lei nº 6.328/2024, reconhecendo o Instituto Gerar como utilidade pública municipal.
Participação de Convidados
- Sandra Maria Capelli Mattia (SEST/SENAT)
Apresentou a estrutura do SEST/SENAT em Pato Branco, inaugurada em 2024, com serviços gratuitos e cursos de qualificação para o setor de transporte. - Maria Cristina Hamera (Secretaria da Mulher)
Detalhou ações como rodas de conversa, eventos de março e a futura entrega de um veículo para ampliar o atendimento às mulheres.
A pauta completa está disponível no SAPL Pato Branco.
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