Durante a Sessão Ordinária realizada na quarta-feira (14), a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou sete projetos de lei, sendo cinco em primeira votação e dois em segunda votação. Entre os destaques estão a criação da Política Municipal à População Migrante, a obrigatoriedade de denúncia de maus-tratos a animais por pet shops e a inclusão de vídeos contra a violência doméstica nas salas de cinema. A sessão também contou com a presença da assessora Ivanete Mozzatto Aquino Costa, que apresentou esclarecimentos sobre o Programa Moradia Legal.
Política Municipal à População Migrante é aprovada
O Projeto de Lei nº 4/2025, de autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil), foi aprovado em primeira votação e institui a Política Municipal à População Migrante. A proposta estabelece diretrizes transversais às políticas públicas, sob coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, com os seguintes objetivos:
- Garantir acesso a direitos sociais e serviços públicos;
- Promover respeito à diversidade e interculturalidade;
- Impedir violações de direitos;
- Estimular a participação social e a articulação com a sociedade civil.
A proposta foi aprovada juntamente com a Emenda nº 2/2025, em votação única.
Pet shops devem comunicar maus-tratos a animais
Também em primeira votação, o Projeto de Lei nº 22/2025, da vereadora Thania Caminski (PP), torna obrigatória a comunicação de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e pet shops. A proposta visa ampliar a proteção animal e facilitar a responsabilização dos agressores, prevenindo novos abusos.
Semana da Capoeira entra no calendário oficial
O Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria da vereadora Thania Caminski (PP), institui a Semana da Capoeira no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. A proposta busca valorizar e difundir a capoeira como expressão cultural, esportiva e histórica, incentivando sua prática nos contextos educacional, social e turístico.
Associação de Pais da Ginástica é declarada de Utilidade Pública
Em outra medida aprovada em primeira votação, o Projeto de Lei nº 51/2025, apresentado pelo vereador Alexandre Zoche (PRD), reconhece a Associação de Pais da Ginástica de Pato Branco (AGIPB) como entidade de Utilidade Pública Municipal. A proposta destaca o papel da AGIPB na promoção da ginástica rítmica como ferramenta de desenvolvimento integral para meninas, contribuindo para autoestima, disciplina e inclusão social. A matéria foi aprovada juntamente com a Emenda nº 14/2025.
Conselho da Pessoa Idosa terá nova regulamentação
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 52/2025 foi aprovado em primeira votação e atualiza as normas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 4.742/2016. Aprovado com seis emendas (nº 16 a nº 21/2025), o projeto visa adequar o funcionamento do conselho às novas legislações e demandas sociais.
Segunda votação
QR Code para pagamento de infrações
O Projeto de Lei nº 41/2025, do vereador Rafael Foss (União Brasil), foi aprovado em segunda votação e determina a inclusão da opção de pagamento via QR Code nas notificações de tarifas de pós-utilização emitidas pelo Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran). A medida visa modernizar o serviço e facilitar a quitação de débitos, especialmente para usuários de fora do município.
Vídeos contra violência doméstica nos cinemas
Também em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 53/2025, de autoria da vereadora Anne Gomes (PSD), que torna obrigatória a exibição de vídeos de conscientização sobre a violência contra a mulher antes do início das sessões em salas de cinema. A proposta busca ampliar o conhecimento da população, incentivar denúncias e promover uma cultura de respeito e igualdade.
Programa Moradia Legal é detalhado
A assessora de Divisão de Bens Imóveis, Ivanete Mozzatto Aquino Costa, participou da sessão na Câmara a convite dos vereadores Lindomar Brandão (PP) e Rodrigo Correia (União Brasil), por meio do Requerimento nº 438/2025. Ivanete prestou esclarecimentos sobre o andamento do Programa Moradia Legal, iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná para regularizar áreas ocupadas por famílias de baixa renda, com foco em terrenos públicos.
Segundo Ivanete, o programa atende moradores instalados até 2016 e conta com a atuação da empresa Solium, responsável pela documentação em bairros como Alvorada, Bela Vista, Bonato, Planalto e São Roque. A regularização foi impactada por divergências com o Ministério Público e questões ambientais, que confundiram o Moradia Legal com o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Apesar dos entraves, o projeto do bairro Bela Vista foi aprovado recentemente, e a expectativa é avançar com os demais. Um dos principais benefícios do programa é a gratuidade nos registros de cartório.
Comentários estão fechados.