Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (22), a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou oito projetos de lei — três em primeira votação e cinco em segunda — que tratam de temas como transparência fiscal, apoio a microempreendedores, saúde ocular nas escolas e homenagens a pioneiros da cidade.
Os vereadores também rejeitaram um Ofício-Denúncia que pedia a abertura de Comissão Processante (CP) contra o vereador Rafael Foss (União Brasil). Além disso, foram apresentados e aprovados cinco requerimentos.
Avícola Pato Branco
De autoria do vereador Diogo Grando (PRD), foi aprovada a Moção de Aplauso nº 19/2025 à Avícola Pato Branco, reconhecendo 55 anos de trajetória pautada na excelência e qualidade na produção de alimentos.
“Fundada em 1970 por Oliden (em memória) e Odete Rotava, a empresa surgiu em um período de transformação econômica, diante do declínio do ciclo da madeira. Hoje, consolidou-se como referência nacional na produção de aves de um dia e ovos férteis, com unidades em Pato Branco, Mariópolis e Vitorino, gerando cerca de 400 empregos diretos”, destacou o texto da Moção.
A empresa é reconhecida pela adoção de práticas sustentáveis e incorporação de novas tecnologias, mantendo-se fiel aos valores familiares e ao compromisso com o desenvolvimento regional.
Credenciamento de MEIs e microempresas para serviços públicos
De autoria do vereador Fabricio Preis de Mello (PL), foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 71/2025, que institui o credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs) para realizar pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.
Segundo a justificativa, a iniciativa permitirá à Administração Pública atender demandas com agilidade e economicidade, sem a necessidade de processos licitatórios complexos, e incentivará a formalização de autônomos, a geração de renda e o fortalecimento de pequenos negócios locais.
Impostômetro Municipal busca fortalecer transparência fiscal
Também aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 141/2025, de autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil), institui o Impostômetro Municipal no site da Prefeitura de Pato Branco.
A ferramenta apresentará, de forma clara e acessível, os seguintes dados:
- Valor total arrecadado com tributos municipais no exercício vigente;
- Desagregação por tipo de tributo (IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições);
- Comparativo com a arrecadação de anos anteriores;
- Representações gráficas e estatísticas que facilitem a compreensão da população.
“A criação do Impostômetro Municipal representa um importante avanço no fortalecimento da cidadania fiscal, incentivando o controle social e a corresponsabilidade dos munícipes na fiscalização do uso do dinheiro público”, afirmou o vereador.
Revogação de lei sobre doação de imóvel ao CIRUSPAR
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 150/2025, que revoga a Lei Municipal nº 5.842/2021, que autorizava a doação de imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná (CIRUSPAR).
Segundo o projeto, a medida se justifica por parecer técnico-ambiental emitido pelo Instituto Água e Terra do Paraná (IAT), que concluiu pela inviabilidade ambiental da construção da sede do Consórcio no local originalmente previsto.
Programa “Visão para o Futuro” leva oftalmologista às escolas
Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 7/2025, do vereador Rodrigo Correia (União Brasil), institui o “Programa Visão para o Futuro – Oftalmologista na Escola” nas escolas públicas de ensino fundamental do município.
A iniciativa tem como objetivo garantir exames oftalmológicos gratuitos a todos os alunos, com foco na prevenção e no diagnóstico precoce de distúrbios visuais, garantindo melhor desempenho escolar e qualidade de vida aos estudantes.
Plano Municipal de Educação tem prazo prorrogado
Também em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 143/2025, do Executivo, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (Lei nº 4.619/2015), originalmente previsto para o período 2015-2025.
A prorrogação visa adequar o plano municipal ao mesmo período de prorrogação do Plano Nacional de Educação, garantindo consonância entre as esferas federal, estadual e municipal.
Três novas ruas são denominadas em homenagem a pioneiros
Foram aprovados, em segunda votação, três projetos de denominação de vias públicas, todos de autoria do vereador Claudemir Zanco (PL):
- Rua Luiz Carlos Valente (PL 162/2025): em homenagem ao motorista da área da saúde, falecido em 2023, conhecido por transportar órgãos, medicamentos e vacinas, inclusive durante a pandemia.
- Rua Eleutério Bortot (PL 170/2025): em homenagem a um dos pioneiros de Pato Branco, membro da primeira família italiana a se fixar na cidade nos anos 1930.
- Rua Sabina Rachwal (PL 171/2025): em homenagem à matriarca de origem polonesa, conhecida por sua culinária típica e presença marcante na comunidade local.
Vereadores rejeitam Ofício-Denúncia contra vereador
Durante a sessão, foi lido o Ofício-Denúncia nº 5/2025, que solicitava a abertura de Comissão Processante (CP) para apurar suposta quebra de decoro parlamentar do vereador Rafael Foss (União Brasil).
A denúncia, protocolada pelo cidadão José Arvelino da Silva Junior, alegava que o parlamentar utiliza veículo judicialmente bloqueado e com mandado de apreensão, acumulando multas após decisão judicial.
Após debate em plenário, o Ofício-Denúncia foi rejeitado por 8 votos a 2. Votaram pela rejeição os vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Gomes (PSD), Diogo Grando (PRD), Eduardo Dala Costa (Republicanos), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP), Rafael Foss (União Brasil) e Rodrigo Correia (União Brasil). Foram favoráveis à abertura da CP os vereadores Fabricio Preis de Mello (PL) e Thania Caminski (PP). O vereador Claudemir Zanco (PL) não participou da votação por ausência justificada.
