A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou em segunda votação, durante Sessão Extraordinária nesta quinta-feira (25), quatro projetos de lei e resolução. Entre os destaques estão o projeto de inclusão para pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e a aprovação do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Causa Animal.
Programa de limpeza de lixeiras
De autoria do vereador Eduardo Dala Costa (Republicanos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 12/2025, que cria o Programa de Limpeza de Lixeiras de Dejetos Orgânicos e Recicláveis.
Segundo a justificativa, a iniciativa busca incentivar a conscientização ambiental e reforçar práticas de destinação correta de resíduos, promovendo um ambiente urbano mais limpo e sustentável.
Inclusão para portadores de ELA
Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil). O texto assegura que as pessoas diagnosticadas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) tenham os mesmos direitos legais das pessoas com deficiência, garantindo acesso a benefícios como atendimento prioritário, transporte adaptado e isenções tributárias.
Além disso, a lei cria o Dia Municipal de Luta contra a ELA, a ser celebrado em 21 de junho, com atividades de conscientização, campanhas educativas e incentivo à pesquisa.
“A ausência de legislação específica dificulta o acesso a direitos essenciais. Este projeto promove equidade, inclusão, dignidade e visibilidade para as pessoas que convivem com a ELA”, destacou Correia na justificativa.
Crédito especial ao Legislativo
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 159/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 46.750,00, destinados ao auxílio-alimentação dos servidores municipais do Legislativo.
Relatório da CEI da Causa Animal
Por fim, os vereadores aprovaram o relatório final da CEI da Causa Animal, formalizado no Projeto de Resolução nº 8/2025. A comissão investigou possíveis irregularidades na execução de um convênio firmado entre o município e uma clínica veterinária responsável por atendimentos de animais encaminhados pelo poder público.
Segundo o relatório, não foram encontradas ilicitudes administrativas, mas foram identificadas falhas procedimentais e documentais na gestão do contrato, que comprometem a rastreabilidade dos atos e a transparência. O documento será encaminhado ao Ministério Público para conhecimento.
A comissão foi composta pelos vereadores Alexandre Zoche (PRD), presidente; Anne Gomes (PSD), relatora; e Fabrício Preis de Mello (PL), Rafael Foss (União Brasil) e Thania Caminski (PP) como membros.
A íntegra da pauta da sessão, com todos os projetos e documentos, pode ser consultada no portal da Câmara Municipal de Pato Branco.
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