Na sessão ordinária desta quarta-feira (13), a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 72/2025, que institui a Semana da Empregabilidade para a Pessoa com Deficiência no calendário oficial de datas e eventos do município. A iniciativa, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello (PL), será realizada anualmente na semana em que recair o dia 21 de setembro.
O objetivo é ampliar as oportunidades para pessoas com deficiência, promovendo feiras de empregabilidade, incentivando a capacitação profissional, estimulando o cumprimento da legislação de cotas e valorizando iniciativas empreendedoras.
“A proposta busca facilitar o contato entre empresas e candidatos com deficiência, além de incentivar a inclusão no mercado de trabalho”, destaca o vereador Fabrício Preis de Mello.
Projetos aprovados em segunda votação
A pauta da sessão incluiu cinco projetos, entre eles:
- Projeto de Lei nº 122/2025 – de autoria da vereadora Thania Caminski (PP), altera a Lei nº 6.393/2024 para estabelecer critérios mais claros na execução do Programa de Atendimento Veterinário Gratuito a animais de famílias de baixa renda.
- Substitutivo nº 1/2025 – de autoria dos vereadores Anne Gomes (PSD) e Claudemir Zanco (PL), cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) e o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (FUMPPIR), com atribuição de deliberar e fiscalizar políticas de combate à discriminação e redução das desigualdades.
- Projeto de Lei nº 60/2025 – de autoria da vereadora Anne Gomes (PSD), altera a Lei nº 5.708/2021 para dispor sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) e cria o Comitê Municipal de Gestão Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância.
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 124/2025, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 200 mil junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev).
A íntegra da pauta da sessão, incluindo correspondências, requerimentos e indicações, está disponível no site oficial da Câmara Municipal.
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