Na sexta-feira, 16 de agosto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), deu sinal verde para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), que busca pôr fim às decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC, aprovada pelo Senado Federal em novembro de 2023, estava parada na Câmara desde então e foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise.
Contexto e repercussão
O despacho de Lira ocorre em um momento de tensão entre os poderes Legislativo e Judiciário, evidenciada pela decisão do STF, no mesmo dia, de confirmar a exigência de transparência na destinação das chamadas emendas PIX, em uma decisão liderada pelo ministro Flávio Dino.
A PEC 8/2021, que visa restringir o poder de decisão individual dos ministros do STF, ganha força em meio a essa disputa institucional. Para o senador Oriovisto Guimarães, embora a briga entre os poderes seja prejudicial para a democracia, ela pode resultar em benefícios para a população: “Se essa briga entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional fizer com que o STF julgue todos os deputados e senadores que lá têm processos e fizer com que o Congresso Nacional aprove o fim do foro privilegiado, o fim das decisões monocráticas e analise os pedidos de impeachment contra alguns ministros da Corte, o grande vencedor será o povo brasileiro”.
O que propõe a PEC 8/2021?
A PEC 8/2021 tem como objetivo alterar a forma como as decisões são tomadas no âmbito do STF, eliminando as decisões monocráticas e exigindo que todas as deliberações sejam colegiadas, ou seja, decididas por um conjunto de ministros. A proposta surge como uma resposta às críticas sobre o excesso de poder concentrado nas mãos de um único ministro ao tomar decisões que afetam o país.
Próximos passos
Com a PEC agora em tramitação na CCJ da Câmara dos Deputados, o próximo passo será a análise de sua constitucionalidade. Caso seja aprovada pela comissão, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara. Se aprovada pelos deputados, a PEC 8/2021 promoverá uma mudança significativa no funcionamento do STF, alterando o equilíbrio entre os poderes da República.
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A aprovação dessa PEC poderá ter um impacto profundo na relação entre os poderes Legislativo e Judiciário no Brasil. Ao limitar as decisões monocráticas, a proposta visa aumentar a colegialidade e transparência das decisões do STF, além de responder a uma demanda crescente por maior controle e equilíbrio entre os poderes.
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