Na sessão ordinária desta quarta-feira, 2, a Câmara Municipal de Pato Branco deu sinal verde a dois projetos em suas segundas votações, além de receber 22 requerimentos.
Inspeção de transporte escolar
Foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 118, de 2024, que modifica a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, referente ao transporte público municipal. Essa alteração revoga a Lei nº 4038, de 7 de junho de 2013, aumentando a frequência de inspeção dos veículos de transporte escolar de três para seis meses, alinhando-se ao disposto no Art. 136, II, do Código de Trânsito Brasileiro.
Contratação temporária
O Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2024, também foi aprovado pelo legislativo em segunda votação, estabelecendo diretrizes para a contratação de pessoal temporário nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Para mais detalhes sobre a pauta da sessão na Câmara, incluindo os projetos, ofícios e requerimentos discutidos, acesse: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2427/
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