Nesta sexta-feira (27), os vereadores de Pato Branco realizaram uma sessão extraordinária na qual foram aprovados 14 projetos de lei em segunda votação. As propostas debatidas na Câmara Municipal abrangem desde ações voltadas à saúde e assistência social até ajustes administrativos e homenagens a figuras importantes na história do município.
Atendimento veterinário gratuito
Entre os projetos aprovados, destaca-se o de autoria da vereadora Thania Caminski (PP), que obriga o atendimento veterinário gratuito a animais de estimação de famílias de baixa renda. O Projeto de Lei nº 114/2023 busca atender uma demanda crescente na área de saúde animal, garantindo cuidados básicos para pets de famílias em situação de vulnerabilidade.
Alteração no plano de cargos e salários
Outro tema tratado foi a aprovação da inclusão de uma função específica para Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) no Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Legislativo. A medida, proposta pela Mesa Diretora da Câmara, é uma resposta à implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no município.
Novos investimentos para habitação e transporte
Os vereadores também aprovaram a abertura de um crédito especial de R$ 2.137.000,00 para a construção de 120 unidades habitacionais no Loteamento Paula Afonso, que beneficiarão famílias de baixa renda. Além disso, foi autorizada a concessão de um subsídio de R$ 5,36 milhões à tarifa do transporte público coletivo, visando reequilibrar o contrato e assegurar a continuidade do serviço.
Ampliação do Aeroporto Regional
Também de autoria do Executivo, foram aprovados, em segundas votações, os Projetos de Lei nº 160, n° 164, nº 165 e n° 168, de 2024, os quatro referem-se a desafetação e autorização de permuta de imóveis urbanos, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco – Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
Plano de amortização para Patoprev
Uma nova legislação ajusta o plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), estendendo o prazo para 23 anos. O aporte para 2025, de cerca de R$ 8,8 milhões, será dividido em 12 parcelas mensais.
Denominação de Parque Industrial
O Executivo também propôs e teve aprovado o projeto que denomina o novo Parque Industrial como “Parque Industrial Luis Cantú”. A homenagem reconhece a trajetória de um pioneiro local que contribuiu significativamente para o desenvolvimento econômico e social de Pato Branco.
Homenagens em vias públicas
Quatro novas ruas também receberam nomes em tributo a figuras importantes da história de Pato Branco:
- Rua Devino Vidor (Loteamento Parque Industrial Planalto), em memória do agricultor e líder comunitário que deixou um legado de trabalho e fé.
- Rua Francisco Valdemar Giordani, Rua Guilherme Rampi, e Rua Alcides Pastorello (Loteamento Vale Verde), que homenageiam pioneiros cujas trajetórias marcaram o desenvolvimento da cidade.
A agenda completa da sessão está disponível no portal oficial da Câmara Municipal: SAPL Pato Branco.
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