Câmara em pauta: matrícula de irmãos na mesma escola e crédito especial ao executivo

A Câmara de Vereadores de Pato Branco aprovou, em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (16), cinco projetos em segunda votação, além de tratar da apresentação de 13 requerimentos.

Entre os projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Lei nº 142, de 2024, que assegura a matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento da rede municipal de ensino, sempre que a escola oferecer turmas do mesmo nível educacional. A proposta, de autoria da Mesa Diretora composta pelo presidente, Eduardo Dala Costa (Republicanos); vice-presidente, Rodrigo Correia (União Brasil); primeira-secretária, Maria Cristina Hamera (União Brasil); e segundo-secretário, Romulo Faggion (União Brasil), restaura a vigência de uma lei de 2020 que previa essa garantia.

Outro projeto relevante, aprovado junto à Emenda n° 56, de 2024, é o Projeto de Lei nº 181, de 2023, de autoria da vereadora Thania Caminski (PP), que torna obrigatória a comunicação de maus-tratos contra animais pelos condomínios residenciais e comerciais às autoridades competentes, como a Polícia Civil ou órgãos do Poder Executivo.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 65, de 2024, de autoria do vereador Eduardo Dala Costa (Republicanos), que cria o Programa de Prioridade no Atendimento Psicológico para crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual. A proposta prevê a atuação de uma equipe multidisciplinar capacitada em todas as unidades de saúde e assistência social da rede pública.

Em homenagem a Itacilio Chiochetta, foi aprovado o Projeto de Lei nº 113, de 2024, de autoria do vereador Januário Koslinski (PL), que dá o nome do pioneiro à Unidade Básica de Saúde do Bairro São João. Chiochetta, que chegou a Pato Branco em 1955, deixou um legado de trabalho e participação comunitária até o seu falecimento em 2012.

Por fim, o Executivo municipal também teve aprovado o Projeto de Lei nº 144, de 2024, que autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 2.609.584,32. O valor será destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos oriundos do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando à adesão ao Programa “Infância Feliz Paraná”, que tem como objetivo a construção de creches no Estado.

Para mais detalhes, a pauta completa da sessão e os projetos apresentados estão disponíveis no site oficial da Câmara Municipal. https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2432/