Câmara em pauta: reserva de vagas, direito a acompanhante e títulos honorários

Nesta quarta-feira,14, a Câmara de Vereadores de Pato Branco aprovou em segunda votação o Projeto de Lei nº 55, de 2023, garantindo às mulheres o direito de contar com um acompanhante em procedimentos médicos que exijam sedação parcial ou total. A medida visa proporcionar maior conforto e segurança durante o atendimento médico. Além desse projeto, outros cinco foram aprovados, incluindo a declaração de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional (GERAR) e a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas pretas e pardas.

O Projeto de Lei nº 76, de 2024, aprovado também em segunda votação, estabelece a reserva de 10% das vagas em concursos públicos e processos seletivos para pessoas pretas e pardas no município de Pato Branco. Esta ação reflete o compromisso com a promoção da igualdade racial e inclusão social na administração pública local.

Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei nº 61, de 2024, que reconhece o Instituto GERAR como de Utilidade Pública Municipal. Fundada em 2003, a GERAR é uma organização sem fins lucrativos que atua em diversas áreas, como educação, cultura e assistência social, com projetos firmados por meio de parcerias com empresas públicas e privadas.

A Câmara também aprovou a abertura de um crédito especial de R$ 70 mil para a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, conforme o Projeto de Lei nº 127, de 2024. Esses recursos serão direcionados ao fortalecimento da rede de proteção e enfrentamento às violências contra as mulheres, demonstrando a prioridade do município em investir em políticas públicas voltadas para essa causa.

Além das aprovações mencionadas, foram concedidos títulos de Cidadão Honorário e Benemérito de Pato Branco a personalidades que contribuíram significativamente para o desenvolvimento do município. Andrey Herget, reconhecido por sua atuação jurídica e educacional, e Itamir Viola, destacado empreendedor no setor de tecnologia, foram homenageados pelos seus serviços prestados à comunidade local.