De autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, foi aprovado em primeira votação, na sessão ordinária de quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 156, de 2021. Ele institui o Cartão Receita Digital, destinado à renovação automática das receitas ou prescrição digital de doenças crônicas, previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e unidades de saúde do Município.
O Cartão vai beneficiar pacientes cujo diagnóstico estabelecer o quadro de doenças crônicas e prever o uso de medicamentos de uso contínuo e controlado. “Os portadores de doenças crônicas terão a renovação automática dos receituários médicos, ou prescrição digital referente aos medicamentos utilizados para seu tratamento, por meio do Cartão Receita Digital. Os receituários médicos poderão ser através da prescrição digital, conforme a Portaria nº 467/2020, que regula a Telemedicina no país, autoriza o envio de documentos emitidos para o paciente (como receitas) por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp), contanto que possuam a assinatura digital do médico feita através de certificado emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”, esclarece o documento.
No PL também consta que “consideram-se doenças crônicas aquelas que preveem o uso de medicamentos de uso contínuo, tais como hipertensão arterial, diabetes, osteoporose, cardiopatia, vasculares, epilepsia, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids), e outras diagnosticadas desta forma pelo profissional médico”.
Dados
Ainda há a orientação de que “o Cartão Receita Digital deverá ser confeccionado em material durável e constar os dados pessoais do paciente, a medicação, o nome do médico responsável e a validade do cartão, que será de um ano, renovado sempre por igual período a partir da autorização de profissional médico pertencente à rede municipal de saúde”.
Suspensão
O Projeto de Lei aprovado em primeira votação prevê ainda que “o Cartão Receita Digital poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer tempo quando o paciente deixar de realizar quaisquer exames periódicos de acompanhamento à saúde solicitado pelo profissional médico”.
No texto, o vereador proponente destaca ainda que o Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios para viabilizar o Cartão Receita Digital, nas suas unidades de atendimento à saúde que atendam no município de Pato Branco. “O Cartão não substitui as consultas de rotina e de acompanhamento médico, devendo estas continuarem sendo agendadas na Secretaria Municipal de Saúde”, frisou.
Segundo o PL, o Poder Executivo tem prazo de 30 dias para regulamentar a Lei, no que couber, a contar da data de sua publicação. No entanto, o Projeto de Lei nº 156, de 2021, foi aprovado em primeira votação na quarta (22), precisa ainda de uma segunda aprovação em plenário para depois seguir à sanção do Executivo.
Via pública
Na mesma sessão, em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 42, de 2022, denominando de “Deulinda Dosciatti”, a via pública localizada no Loteamento Jardins das Orquídeas II, no bairro Industrial.
O PL, de autoria do vereador Marcos Junior Marini (Podemos), ressalta que “Deulinda Dosciatti foi uma dona de casa exemplar, que educou seus filhos com muito amor e dedicação, semeando o ideal de honestidade, e sempre estava pronta a ajudar quem fosse preciso. Esteve presente no Grupo de Escoteiro Coroados, primeiro como membro da comissão executiva, depois, desde o início dos anos 80, como Akelá da Alcateia de Lobinhos. Sendo que, através dos seus ensinamentos, contribuiu com a formação de muitos jovens”.
