A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (15), diversos projetos de lei de interesse do Poder Executivo e do Legislativo estadual. Entre os destaques está o projeto de lei 225/2025, que solicita a abertura de crédito adicional especial de R$ 8.211.000,00 para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). O recurso será destinado à implantação do programa Paraná Saúde Digital, voltado a despesas com serviços de pessoas jurídicas, contratação de instrutores, locação de equipamentos, serviços gráficos, além da aquisição e desenvolvimento de softwares voltados ao atendimento do SUS Digital.
Também do Executivo, o projeto de lei 226/2025 altera a Lei nº 21.720/2023, que regulamenta as transferências obrigatórias de recursos do Estado aos municípios para resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. A proposta amplia o escopo de atuação do Estado, incluindo medidas de prevenção, mitigação e preparação em áreas de risco, e estabelece o Fundo Estadual para Calamidades Públicas.
Alterações no SUAS e concursos públicos
O projeto de lei 227/2025, que modifica a Lei nº 11.362/1996, foi aprovado com o objetivo de atualizar o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social. A proposta, discutida com o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social, alinhando a legislação estadual à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).
A CCJ também aprovou o projeto de lei complementar 4/2025, que altera as Leis nº 18.627/2015 e nº 217/2019. A iniciativa flexibiliza a vedação ao cadastro reserva em concursos públicos, permitindo sua formação em casos justificados e essenciais, além de eliminar o prazo máximo de 10 anos para fruição de licença especial por servidores estaduais. A medida busca evitar sobrecarga administrativa e judicialização.
Projetos adiados
O projeto de lei 228/2025, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que trata da reestruturação da Secretaria de 1º Grau, teve pedido de vista do deputado Renato Freitas (PT). Também foram adiados o projeto de Resolução 4/2025, que modifica o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, e o projeto de lei 339/2022, sobre a regulamentação da caça ao javali-europeu, junto com o PL 609/2023, apensado à proposta.
Além disso, foram retirados de pauta o projeto de lei 479/2023, que criava a Rota Turística do Tiro Desportivo em Curitiba e região, e o PL 987/2023, que instituía o Dia Estadual do Patriota, ambos de autoria de deputados estaduais.
Reconhecimentos e patrimônio cultural
Entre os projetos aprovados, está o PL 615/2024, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que assegura o acompanhamento de ambos os pais em consultas de menores nas redes pública e privada de saúde.
Outros projetos reconhecem manifestações culturais e eventos regionais, como o PL 70/2025, que reconhece a Gincana dos Produtores de Querência do Norte como a mais antiga do Paraná, e o PL 626/2024, que declara a Festa de São Pedro Apóstolo, em Matinhos, como patrimônio imaterial do Estado.
Títulos de cidadania e capitais simbólicas
A CCJ aprovou o PL 183/2025, que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao médico oftalmologista Arthur José Schmitt, e o PL 208/2025, que confere o título de Cidadão Honorário do Paraná ao pastor José Wellington Costa Junior, presidente da CGADB.
Também receberam aprovação o PL 94/2025, que reconhece Maringá como Capital do Planejamento, e o PL 503/2022, que concede a Paranavaí o título de Capital Estadual da Laranja, em virtude de sua liderança na produção e processamento da fruta, conforme dados do Departamento de Economia Rural – Deral.
Utilidade pública
Encerrando a pauta, a CCJ aprovou concessões de título de utilidade pública a diversas instituições:
- Casa de Recuperação Amor a Visa (Campina Grande do Sul) – PL 722/2024
- Conselho Comunitário de Segurança Sul de Londrina (Conseg) – PL 782/2024
- Conselho de Ministros Evangélicos do Paraná (Comep) – PL 776/2024
- Associação Emaús (Curitiba) – PL 106/2025
- Associação Projeto de Futebol RCS (Colombo) – PL 51/2025
- Associação Cura em Flor (Apucarana) – PL 71/2025
A próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa ainda não tem data confirmada.
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