Em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (1º), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 1.146/2025, do Poder Executivo, que cria o Programa Bons Olhos Paraná.
A iniciativa transforma em política permanente o atendimento especializado em saúde ocular para crianças e adolescentes da rede pública, com foco na redução das desigualdades educacionais e da evasão escolar.
O programa prevê atendimentos oftalmológicos itinerantes, permitindo diagnóstico precoce de problemas de visão em estudantes das redes estadual e municipal. A ação contempla consultas com oftalmologistas e optometristas, emissão de receituário, fornecimento de óculos de grau e acompanhamento do tratamento.
Segundo o Governo, o programa reforça os direitos de crianças e adolescentes à saúde, à educação e à assistência social, ampliando o acesso das famílias paranaenses ao atendimento especializado.
A gestão e o monitoramento do Bons Olhos Paraná ficarão a cargo de uma comissão formada pelas secretarias estaduais do Desenvolvimento Social e Família (Sedef), Saúde (Sesa) e Educação (Seed), com possibilidade de inclusão de outras pastas.
Projetos autorizam doações de imóveis para ações sociais e de saúde
A CCJ também aprovou outros três projetos do Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 1.133/2025 autoriza a doação de imóvel ao município de Iracema do Oeste para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
O Projeto de Lei nº 1.134/2025 permite que o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR) doe um imóvel ao município de Apucarana, destinado ao funcionamento do Centro da Cidadania.
Já o Projeto de Lei nº 1.135/2025 autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR) a doar um imóvel ao município de Flor da Serra do Sul, onde funcionará uma Unidade Básica de Saúde.
Emenda incorpora Secretaria da Fazenda à Governadoria
Os deputados aprovaram ainda emenda ao Projeto de Lei nº 1.081/2025, também do Executivo, que ajusta a Lei nº 21.352/2023 para incorporar a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) à estrutura da Governadoria. Segundo o Governo, a mudança é necessária para alinhar a pasta ao seu papel estratégico na formulação das políticas fiscal, econômica e orçamentária.
A emenda, apresentada pelos deputados Alexandre Curi (PSD) e Hussein Bakri (PSD), reforça a autonomia do Estado para adequar procedimentos administrativos que envolvem as secretarias.
Substitutivo sobre classificação do tabaco é aprovado na CCJ
Outro destaque da reunião foi a aprovação, por seis votos favoráveis, do substitutivo geral ao Projeto de Lei nº 119/2023, elaborado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (União). A proposta trata da classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores produtores do Paraná.
Pelo texto aprovado, a classificação da folha do tabaco passará a ser feita na propriedade do produtor, antes do transporte à indústria. Isso permitirá ao agricultor aceitar ou não a venda conforme o preço e a classificação obtida no local.
Hoje, essa avaliação é feita somente quando a safra chega às indústrias fumageiras, que categorizam o produto com base nas normas do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) — classificação que interfere diretamente no preço final.
Segundo dados da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), cerca de 28 mil famílias do Paraná atuaram no cultivo de tabaco na safra 2023/2024. Na região Sul, os três estados são responsáveis por 97% da produção nacional, envolvendo aproximadamente 162 mil famílias e 320 mil hectares cultivados.
O texto inicial é assinado pelos deputados Alexandre Curi (PSD), Maria Victoria (PP), Anibelli Neto (MDB), Hussein Bakri (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Luis Raimundo Corti (PSB), Marcelo Rangel (PSD), Professor Lemos (PT), Moacyr Fadel (PSD) e Thiago Buhrer (União).
