A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou nesta segunda-feira (14) sua segunda reunião extraordinária e aprovou quatro emendas ao Projeto de Lei nº 160/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta trata da organização básica da Polícia Militar do Paraná (PMPR) e da fixação de seu efetivo.
O objetivo central do projeto é modernizar e reestruturar a Corporação, alinhando a legislação estadual às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.751/2023. Essa norma institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, promovendo maior uniformidade nas legislações e práticas das corporações em todo o país.
Entre as alterações aprovadas na CCJ, está a emenda modificativa do deputado Hussein Bakri (PSD), que atualiza o projeto com base na recente sanção da Lei nº 22.335/2025. Essa lei já fixa o efetivo da PMPR, incluindo o cargo de coronel, e elimina revogações previamente executadas. A emenda também adequa o texto à Constituição, reforçando que compete aos militares o apoio às atividades de defesa civil — alteração também proposta pelo deputado Gugu Bueno (PSD).
O deputado Arilson Chiorato (PT) apresentou emenda que suprime os parágrafos 1º e 2º do artigo 52. Segundo sua justificativa, o primeiro parágrafo institucionaliza o desvio de função, ao impedir o pagamento de diferenças salariais por serviços efetivamente prestados. Já o segundo autorizaria militares a exercerem funções que não correspondem a seus postos ou graduações.
A deputada Ana Júlia (PT) também propôs modificação, suprimindo o inciso X do artigo 2º. Conforme a justificativa, a atribuição à PMPR de competência para lavratura de termos circunstanciados seria inconstitucional e feriria o ordenamento jurídico vigente.
Segundo o Governo do Estado, a reformulação dos órgãos internos e a realocação de competências visa fortalecer a estrutura hierárquica da corporação e aumentar a eficiência da administração militar. A medida também aprimora a capacidade de resposta da Polícia Militar do Paraná frente aos desafios da segurança pública, ampliando o suporte necessário às suas atividades operacionais.
A proposta prevê ainda a ampliação do efetivo da PMPR para 23.522 militares estaduais — um acréscimo de 53 profissionais em relação ao número atual — contribuindo para a melhoria da atuação da corporação em todo o território paranaense.
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