Durante o mês do Outubro Rosa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná pautou, nesta terça-feira (14), projetos que reforçam o compromisso do Parlamento com a promoção da saúde e proteção da vida das mulheres paranaenses. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei 460/2022, de autoria da deputada Mabel Canto (PP), que prevê a atualização das leis fundamentais de enfrentamento ao câncer de mama.
O texto propõe mudanças na Lei nº 16.600/2010, que trata do direito ao diagnóstico precoce e oferta de mamografia, e na Lei nº 18.895/2016, referente à divulgação de direitos de pessoas com neoplasia maligna. A principal inovação é a inclusão do teste de mapeamento genético como exame previsto aos grupos de alto risco e sua ampla divulgação nos órgãos públicos, ampliando o acesso das mulheres paranaenses à informação e serviços de prevenção.
Outro destaque é o Projeto de Lei 629/2024, da deputada Maria Victória (PP), que propõe a criação do Programa Estadual de Rastreamento Genético do Câncer de Mama pela Secretaria da Saúde. O objetivo é identificar mutações hereditárias para diagnóstico precoce, priorizando mulheres com histórico familiar e garantindo agendamento em todo o Paraná.
A pauta também incluiu o PL 869/2025, da deputada Marli Paulino (SD), que acrescenta a Caminhada Outubro Rosa do Paraná ao calendário oficial do Estado, reforçando a mobilização social em torno da prevenção, detecção precoce e redução do estigma do câncer de mama.
Projetos para doação e concessão de imóveis públicos
Foram aprovados projetos do Poder Executivo relacionados à doação e concessão de imóveis para municípios, que envolvem prorrogação de prazos para regularização de áreas, adequação de uso para serviços públicos e transferência de estruturas municipais para expansão de serviços em educação, assistência social, agricultura e lazer.
Entre eles, o PL 923/2025 autoriza a concessão onerosa de imóveis do IDR-Paraná ao setor privado, destinando Unidades Armazenadoras de Grãos para ampliação do agronegócio por meio de licitação.
Destaques em meia-entrada, eventos e títulos de cidadania
A CCJ também analisou a ampliação do benefício de meia-entrada para mais categorias de profissionais de segurança pública, aprovou a inclusão de eventos culturais, esportivos e religiosos no Calendário Oficial do Paraná e deliberou sobre a concessão de títulos de cidadania a personalidades de destaque no estado por relevantes contribuições sociais, ambientais, culturais e religiosas.
