A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) analisou nesta terça-feira (5) o processo disciplinar do deputado Renato Freitas (PT) e manteve a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que determina a suspensão das prerrogativas parlamentares por 30 dias.
O parecer do relator Soldado Adriano José (PP), que rejeitou o recurso de Renato Freitas, afastou a alegação de prescrição e reconheceu a regularidade formal do processo, foi aprovado com votos contrários dos deputados Arilson Chiorato (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Ana Júlia (PT). O deputado Alisson Wandscheer (SD) se absteve.
Votos em separado e divergências
Os deputados Arilson Chiorato e Ana Júlia apresentaram votos em separado pedindo o arquivamento por prescrição de prazo. Chiorato argumentou que o Regimento Interno e a jurisprudência da Casa apontam para a prescrição da pretensão punitiva. Já Ana Júlia alegou também nulidade processual e prazo decadencial, citando irregularidade na designação da relatoria e o art. 293 do Regimento Interno.
Outros parlamentares, como Romanelli, Hussein Bakri (PSD) e Márcio Pacheco (PL), também se manifestaram. Romanelli defendeu a tese da prescrição, enquanto Pacheco destacou que a legislação estadual prevê a manutenção do processo por até dois anos sem arquivamento. Hussein reforçou que não há cassação de mandato de Renato Freitas, apenas suspensão de prerrogativas.
Projetos aprovados e analisados
Após a discussão, a CCJ aprovou projetos do Governo do Estado que tratam da doação de imóveis e transferência de rodovias para municípios, além de prorrogação do Plano Estadual de Educação:
- Mariluz:
- PL 561/2025 – Doação de terrenos para construção de um Centro de Atendimento Educacional e Terapêutico ao Transtorno do Espectro Autista.
- PL 562/2025 – Doação de áreas para um Centro de Bem-Estar para Idosos.
- Itaúna do Sul:
- PL 563/2025 – Doação de terrenos para capela mortuária e nova sede do Legislativo.
- PL 568/2025 – Área para regularização da Secretaria de Saúde e unidade de atenção primária.
- Curitiba:
- PL 564/2025 – Terreno para instalação da Casa da Leitura Nair de Macedo e da Praça Flausina Ribeiro de Loyola.
Também foram aprovadas propostas para municipalização de trechos das rodovias PR-462 (Roncador) e PR-218 (Loanda), que passam a integrar o sistema viário urbano.
Já o PL 567/2025, que prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação (PEE/PR) até dezembro de 2026, teve pedido de vista do deputado Arilson Chiorato.
