Na sessão ordinária de quarta-feira (14), da Câmara Municipal de Pato Branco, foi apresentado o Requerimento nº 8 de 2022, que requer a instituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de apurar supostas irregularidades relacionadas à prática de assédio moral, em decorrência de desvio de função, na Administração Pública.
Assinado pelos parlamentares Claudemir Zanco (PL) – presidente do Legislativo, Dirceu Luiz Boaretto (Podemos), Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Romulo Faggion (União Brasil), o documento destaca que “chegou ao conhecimento dos vereadores da Casa de Leis que, no âmbito do Aterro Sanitário Municipal, estaria lotado o servidor Marcos Edgar Hirt, ora denunciante, em desvio de função. Tal irregularidade teria sido perpetrada por parte do Prefeito Municipal e outros servidores. Tais medidas decorreriam de alegada perseguição política, em virtude de denúncias que o servidor denunciante teria realizado contra atos praticados pela Administração Pública Municipal”.
O Requerimento revela ainda que “Marcos Edgar Hirt, no primeiro ofício encaminhado a Câmara de Vereadores, relatou que encontrava-se exercendo suas funções como servidor cedido na Unidade Técnica Regional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Também noticiou que até o mês de março de 2021 desenvolveu funções junto ao Aeroporto Municipal e que foi exonerado, não a pedido, do cargo de Gestor do Aeroporto. No mesmo ofício, elencou várias funções pelas quais passou no âmbito do Poder Executivo Municipal e fora deste. Por derradeiro, relata que está em desvio de função, em situações precárias, junto ao Aterro Sanitário Municipal”.
Os vereadores destacaram que “o servidor em comento foi aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Apoio. A função a ser desenvolvida pelo mesmo, por seu turno, consiste na de Agente de Trânsito. A comunicação mais recente do servidor Marcos Edgar Hirt consistiu em um Ofício, datado de 6 de setembro de 2022. Segundo o documento, este complementa os Protocolos 2870/2021; 214/2022; 274/2022; 1735/2022; 1786/2022; 1791/2022; 1919/2022; 1954/2022; 1987/2022; 1995/2022; 2022/2022; 2052/2022; 2060/2022; 2095/2022; 2196/2022; 2211/2022; a oitiva realizada em 15/12/2021 – CEI Depatran e participação na Tribuna Livre no dia 14/02/2022”.
Ponto relevante
Além disso, os parlamentares enfatizaram no Requerimento para instituição da CEI, que o “ponto relevante a ser frisado, consiste no fato de o Poder Executivo Municipal, após ter sido provocado pela Câmara de Vereadores, ter apresentado resposta às alegações do servidor denunciante, cite-se o Ofício no 360/AL. Nada obstante a isto, o teor da mencionada manifestação não é conclusivo, especialmente em decorrência de comunicações posteriores recebidas por esta Casa de Leis. Diante dos múltiplos ofícios recebidos, e em decorrência de supostas irregularidades praticadas no âmbito do Aterro Sanitário Municipal, medida relevante a ser tomada pelo Poder Legislativo deste Município, dentro de suas prerrogativas institucionais, consiste na promoção de investigação de supostas atitudes arbitrárias por parte do Poder Executivo Municipal, mediante a constituição de Comissão Especial de Inquérito, com o objeto de apurar questões relacionadas ao desvio de função do servidor efetivo”.
Formação da CEI
Na sessão, o presidente da Casa de Leis, vereador Claudemir Zanco (PL), informou aos presentes que, em atendimento ao Regimento Interno, a formação da CEI, que contará com cinco vereadores, deve respeitar a proporcionalidade dos partidos, ou seja, os três partidos que possuem dois vereadores em sua composição (Podemos, PSD e União Brasil) devem enviar um ofício indicando qual vereador deve participar da CEI, até a próxima sessão ordinária, que será realizada na segunda-feira (19), quando a comissão será formada.
Os demais partidos, compostos por um integrante, segundo o presidente, também deverão enviar ofício, e, caso haja manifestação de indicação de membros de todos os líderes partidários, as duas demais vagas serão preenchidas via sorteio.
Como o vereador Lindomar Brandão, que é do Partido Progressistas, juntamente com a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, está de licença parlamentar não remunerada, e em seu lugar assumiu o vereador suplente Marcos Diedrich Junior, do partido União Brasil – mesmo partido do vereador Romulo Faggion – a bancada do União está, até o dia 7 de outubro, com dois vereadores e deve ocupar uma das vagas.
De acordo com o Departamento Legislativo da Câmara, neste caso, a orientação é que a prioridade seja do vereador que continuará na Casa, ou seja, Romulo Faggion, tendo em vista que a CEI pode ter duração maior que o período em que o vereador suplente permanecerá na Casa.
“A constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI), proporcionará que a mesma possa oficialmente proceder as investigações necessárias a fim de elucidar a questão, sendo suas conclusões obrigatoriamente encaminhadas ao Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de que, sendo o caso, promova as responsabilidades civil e criminal dos infratores. A Comissão para apurar as referidas denúncias, deverá ouvir as pessoas e órgãos, direta ou indiretamente envolvidos, provas documentais a serem carreadas aos autos da CEI, as quais poderão contribuir para elucidar e esclarecer o fato em questão, o que será objeto do relatório conclusivo dos trabalhos”, explicaram os parlamentares, no documento.
