O requerimento solicitando prorrogação do prazo foi apresentado em plenário na sessão de segunda-feira (6) – Foto : Assessoria/CMPB
Segundo o Requerimento – apresentado em plenário na sessão ordinária de segunda-feira (6) – na reunião da Comissão Especial de Inquérito realizada no dia 30 de setembro de 2021, os membros acordaram que o prazo para duração dos trabalhos seria de 75 dias, podendo este ser prorrogado de acordo com o § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de marco de 1952.
Dessa forma, estando inconcluso os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, e devido as oitivas que serão realizadas ainda no dia 15 de dezembro de 2021, os membros da Comissão solicitaram ao Plenário da Casa de Leis dilação de prazo para conclusão dos trabalhos, “visto que não será possível concluir todas as diligências necessárias no prazo de 75 dias”.
Denominação de vias
Na sessão de segunda-feira (6), o Legislativo aprovou em primeira votação, dois projetos para denominação de vias. Um foi o Projeto de Lei nº 204, de 2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), denominando de “Aquelino Pallaoro”, a via pública junto ao Loteamento Albatroz, bairro Aeroporto. Pelo Projeto, busca-se “homenagear integrante da família Pallaoro, pioneiro no ramo de transportes, levando e trazendo cargas de todo o Brasil, para a expansão de nosso município. Conforme sua biografia, foi empreendedor, desportista e atuou no comércio de madeiras, bebidas e combustíveis. Seus descendentes hoje fazem parte de nossa sociedade pato-branquense, atuantes nas mais diversas áreas”.
O outro foi o Projeto de Lei nº 211, de 2021, de autoria do vereador Romulo Faggion (PSL), denominando de “Travessa Industrial”, a via pública localizada no bairro Industrial. O Projeto tem o objetivo de atender solicitações dos moradores, que têm encontrado dificuldades para solicitar serviços da Copel e da Sanepar. Ainda de acordo com o Projeto, a referida via já é conhecida como Travessa Industrial, para fins de correspondência e localização, e o Projeto visa unicamente a formalização.
Transportadores escolares
Em segunda votação, foram aprovados os projetos abrindo crédito especial, no valor de R$ 80 mil, e autorizado que este valor seja utilizado para o pagamento de benefício emergencial, aos transportadores escolares.
De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 185, de 2021, que dispõe sobre o pagamento de benefício emergencial aos transportadores escolares. De acordo com o projeto, “em virtude das medidas de contenção ao contágio pela covid-19, as aulas presenciais ficaram suspensas por mais de um ano. Diante desse cenário, os prestadores de serviços do transporte escolar ficaram impossibilitados de exercer suas atividades, enfrentando assim dificuldades financeiras que os colocaram em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, o Município pretende conceder aos transportadores escolares o pagamento de Benefício Emergencial, a ser efetivado em parcela única, no valor de R$ 1.600,00 para pagamento de 50 empresas cadastradas no Município, as quais, estão aptas a receber o Benefício Emergencial”.
Para realizar o pagamento, foi autorizada, em segunda votação, pelo Projeto de Lei nº 186, de 2021, de autoria do Executivo, a abertura de crédito especial, no valor de R$ 80 mil, junto à Secretaria de Administração e Finanças.
