A Prefeitura de Clevelândia encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 002-2026, que autoriza a instalação de câmeras de monitoramento por imagem, sem captação de áudio, nas salas de aula das escolas e Centros de Educação Infantil da rede municipal de ensino. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, foi protocolada no dia 24 de fevereiro de 2026.
De acordo com o texto, a medida tem como finalidade reforçar a segurança escolar, preservar o patrimônio público e prevenir situações que atentem contra a integridade física e moral de alunos, professores, servidores e demais usuários das unidades de ensino.
Gravação apenas de imagens
O projeto estabelece que será permitida exclusivamente a gravação de imagens, ficando expressamente proibida a captação, gravação ou armazenamento de áudio. A restrição busca garantir maior controle sobre o uso das informações registradas e resguardar direitos individuais.
O acesso às imagens ficará restrito ao secretário municipal de Educação e Cultura, aos diretores das unidades escolares e às autoridades competentes, mediante requerimento judicial ou policial. As gravações deverão ser armazenadas por prazo mínimo de sete dias, conforme a capacidade do sistema contratado pelo Município.
Respeito à LGPD e à intimidade
O texto do Projeto de Lei determina que as câmeras não poderão ser instaladas em locais que violem a intimidade, como banheiros e vestiários. Além disso, todas as unidades escolares deverão afixar placas informando a existência do monitoramento eletrônico.
A implementação do sistema deverá observar integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas envolvidas.
Pareceres favoráveis
Conforme a justificativa encaminhada ao Legislativo, o projeto passou por análise técnica e jurídica dos órgãos competentes. A proposta recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica do Município, do Conselho de Segurança Pública, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Delegacia de Polícia Civil.
As manifestações reconheceram a legalidade, a pertinência e o interesse público da medida, segundo o Executivo municipal.
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Ampliação do sistema de segurança
No documento, a prefeita Rafaela Martins Losi destaca que a iniciativa está amparada na Constituição Federal, especialmente nos dispositivos que tratam da segurança como direito social e da proteção integral à criança e ao adolescente.
Atualmente, o município já conta com câmeras de monitoramento instaladas na parte externa das unidades escolares, acompanhando a entrada e a saída de alunos e servidores. Com o novo projeto, a proposta é ampliar o sistema para o interior das salas de aula, fortalecendo as ações preventivas e a proteção da comunidade escolar. O Executivo solicita agora a análise e deliberação da Câmara Municipal.
