Marcelo Coan
Com atuação em regime de plantão, por meio da comissão de representação, a Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco analisa, entre outros, o projeto de Lei Complementar 7/2022, de autoria do Executivo municipal, que prevê a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) do município. Na prática, a matéria altera os valores cobrados no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O projeto deu entrada na Casa de Leis no dia 16 de dezembro. A última movimentação em relação ao tema foi no dia 23 de dezembro, quando os vereadores de plantão fizeram uma análise do projeto. Na oportunidade o presidente da comissão, vereador Eduardo Dala Costa (MDB), designou o vereador Dirceu Boaretto (Podemos) para ser o relator do projeto.
Dala Costa explica que, neste momento, o projeto está com o relator. Disse ainda que a reunião do dia 23 foi para esclarecer questões jurídicas e discutir os prazos. “O Executivo pediu para nós votar esse ano, porém não se tem uma certeza da necessidade dessa urgência”, argumenta. Inclusive, como já veiculado pelo Diário do Sudoeste, a matéria precisou ser emendada pelo Executivo, pois havia erros em relação a técnica legislativa. “Ficou um prazo bem curto para os vereadores trabalharem em cima da matéria”, disse o presidente da comissão sugerindo um diálogo ampliado com a população, setor imobiliário e loteadores.
Embora tenha admitido que exista um estudo, Dala Costa entende que o mesmo não retrata a realidade, já que o mesmo foi concluído pela Comissão de Avaliação Imobiliária em 2019. “São várias dúvidas que os vereadores possuem”, justifica.
De acordo com Boaretto, o relatório da comissão dependerá de um parecer jurídico e de algumas informações do setor de tributos da própria prefeitura. “Vamos em busca dessas informações”, disse o relator da matéria. A intenção é subsidiar todos os vereadores em relação a situação. Questionado sobre a possibilidade da matéria ser votada em 2022, o relator explicou que, pelo rito legal, a relatoria tem um prazo de dez dias para fazer o trabalho. “É difícil, mas a gente vai fazer o trabalho possível”, garante.
PGV
Atualizada em 2016 para ser aplicada em 2017, a PGV serve de base para a revisão de taxas como a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de outros tributos imobiliários. Através da mensagem do projeto, o município justifica que a atualização atende aos dispositivos da lei complementar de 1998 – a qual estabelece a revisão da PGV a cada 3 anos – e a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) – a qual diz que a atualização deve ser feita no máximo a cada 4 anos. Pela lei de 1998 a planta estaria desatualizada há 3 anos. Pela recomendação do TCE-PR seriam 2 anos de atraso.
Como já registrado pelo Diário do Sudoeste, pelo texto original da mensagem do Executivo ao Legislativo, que está disponível no site da Câmara, é possível observa a proposição de atualização de valores. Em algumas regiões da cidade o índice gira em torno de 23%. Em outras a correção alcançaria a casa dos 40%.
Comissão de Representação
A comissão de representação, responsável pela análise de projetos recebidos em regime de urgência e condução dos trabalhos durante o recesso – 16 de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023 – é composta pelos vereadores Claudemir Zanco (PL), Dirceu Boaretto (Podemos), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP) e Rafael Celestrin (PSD), como membros, e o vereador Eduardo Dala Costa (MDB), como presidente.
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