O Projeto de Lei nº 662/2024, que estabelece novas normas gerais para o licenciamento ambiental no Paraná, foi aprovado nesta terça-feira (12) pela Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa. A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue agora para votação em Plenário, mas com adiamento para as próximas semanas, conforme acordado.
A aprovação pela Comissão contou com a defesa do deputado Gugu Bueno (PSD), vice-líder do Governo na Assembleia. Ele argumentou que as mudanças propostas representam avanços importantes para a simplificação e modernização do licenciamento ambiental, sem comprometer a proteção do meio ambiente. “O governador está sensível às preocupações levantadas e está disposto a dialogar com os parlamentares e lideranças ambientalistas antes da votação em Plenário”, afirmou Bueno.
Entretanto, o projeto enfrentou resistência, especialmente por parte do deputado Arilson Chiorato (PT), presidente da Comissão e relator do PL. Ele recomendou a rejeição do texto, apontando que as alterações propostas podem fragilizar a legislação ambiental e comprometer o enfrentamento às emergências climáticas. O deputado Goura (PDT), membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA), reforçou essa visão, criticando a simplificação excessiva dos processos de licenciamento e a retirada de competências do CEMA.
Principais mudanças no licenciamento ambiental
O PL 662/2024 propõe uma série de alterações com o objetivo de reduzir a burocracia e uniformizar procedimentos. Entre as novidades estão:
- Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): destinada a empreendimentos de baixo risco ambiental, com emissão automática e informatizada.
- Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM): voltada para atividades de baixo impacto ambiental, eliminando etapas formais de licenciamento.
- Uniformização dos procedimentos: as diretrizes passarão a ser consolidadas em uma única lei estadual, facilitando consultas e garantindo maior segurança jurídica.
De acordo com o Poder Executivo, essas mudanças estão alinhadas com a Política Nacional de Meio Ambiente, garantindo eficiência e autonomia para órgãos licenciadores.
Apesar do discurso governamental, críticos apontam que a proposta pode enfraquecer o controle ambiental no estado. Para Chiorato, a implementação de modalidades como a LAC e a DLAM é preocupante, pois transfere parte da responsabilidade para os próprios empreendedores, reduzindo o papel de fiscalização. “Essas mudanças representam um retrocesso e abrem caminho para maior degradação ambiental”, afirmou.
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Goura também destacou que o texto, em trâmite de urgência, não oferece tempo suficiente para uma análise aprofundada, o que gera dúvidas quanto à transparência do processo legislativo.
Com o adiamento da votação em Plenário, o projeto será incluído na pauta das sessões plenárias dentro de duas semanas. O Governo argumenta que o adiamento permitirá maior diálogo e possíveis ajustes ao texto.
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