Comissão Especial de Inquérito do Natal é aceita na Câmara de Pato Branco

Os vereadores Claudemir Zanco (PL), Eduardo Dala Costa (MDB), Maria Cristina Hamera (PV) e Romulo Faggion (União Brasil) protocolaram requerimento para instalação de Comissão Especial. Pelo Requerimento solicitam abertura de Comissão Especial de Inquérito nº 13, de 2023.

O pedido para a CEI nº13: “requerem a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a fim de apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco.” O Requerimento foi aceito pelo Plenário e a Casa aguardará, pelo período de três dias, que os partidos enviem ofícios com as indicações dos vereadores que irão compor a CEI.

De acordo com o pedido protocolado, os vereadores proponentes indicam que: “Após uma análise detalhada dos dados disponíveis no Portal da Transparência do Município, foi constatada que as informações apresentadas sobre os referidos gastos não conferem com os dados ali disponibilizados, e muitos documentos não estão disponíveis. Essa disparidade entre os valores declarados e os dados públicos levanta sérias preocupações acerca da utilização adequada dos recursos públicos, bem como da transparência e da prestação de contas por parte da administração municipal”.

Pedidos

Ressaltam que a instauração da CEI tem por objetivo a investigação acerca dos atos que envolveram a realização do Natal 2022. Argumentam que é de interesse da população o conhecimento acerca dos fatos que trazem no requerimento conforme abaixo:

1. Qual foi o montante de recursos públicos destinados ao evento de Natal/2022 no município de Pato Branco?
2. Como esses recursos foram aplicados e em quais itens e serviços?
3. Quais foram as empresas contratadas para fornecer bens e serviços relacionados ao evento?
4. Quanto aos procedimentos licitatórios relacionados, solicitamos informações detalhadas de cada processo. Contratos e empenhos pagos e a pagar, com a atestado de recebimento dos materiais referentes ao Natal.
5. Quais foram os critérios utilizados para a escolha das empresas contratadas?
6. Os valores pagos estão de acordo com os preços de mercado e com a qualidade dos bens e serviços prestados?
7. Qual o valor gasto com publicidade na criação de “jingle”, divulgação, e promoção do Natal/2022?
8. Houve algum indício de irregularidades na contratação ou execução dos serviços relacionados ao evento?
9. Qual o motivo da abertura de sindicância em desfavor da servidora Matrícula nº 5279-5, para apuração da falta funcional. Nos termos dos Art 110, III e do Art. 137, 138 e 139 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. Uma vez que a mesma era nomeada Chefe da Divisão de Eventos, responsável pelo Natal/2022.