Redação com assessoria
Sancionada em setembro de 2019, a Lei da Liberdade Econômica propõe uma série de medidas, que em tese, buscam desburocratizar e facilitar a vida de empreendedores, ao mesmo tempo em que altera alguns temas da legislação trabalhista.
Com a criação da Lei 13.874, no caso de Pato Branco iniciou-se o movimento para a municipalização da legislação, que na prática, são encontros para a realização do Plano Estratégico de Retomada da Economia, que foi implementado em outubro do ano passado.
Nessa segunda-feira (28), foi realizado um novo encontro do Comitê da Implantação da Lei da Liberdade Econômica. Fazem parte de grupo de ação, as secretarias de Desenvolvimento Econômico; de Administração e Finanças – Divisão de Fiscalização e Tributação; de Planejamento Urbano; de Meio Ambiente e da Saúde, através da Vigilância Sanitária.
Durante o encontro foram debatidos a revisão da legislação referente ao Código Tributário e do Código de Posturas de Pato Branco.
O Departamento de Comunicação do Município também divulgou, que neste encontro foi analisa a atual legislação municipal, referente a processos de abertura, alteração e baixa de empresas. Dando destaque a desburocratização, simplificação e liberdade econômica
Nos próximos encontros deve ser debatida a legislação para Licenciamento Ambiental. Segundo a chefe de Divisão de Indústria e Comércio, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Juliane Cichelero a previsão é de que novos encontros ocorram para a que de fato a legislação seja implementada no município.
Entenda a Lei 13.874
A Lei da Liberdade Econômica possuiu quatro pontos fundamentais para aqueles que buscam abrir um empreendimento. O destaque fica para as empresas pequenas e de médio porte, o que implica em dizer que a legislação isenta dos alvarás (de funcionamento, sanitário e ambiental) para atividades de baixo risco; limita o poder Público e sindicatos em situações como horário de funcionamento de comércio e serviços; permite abertura e fechamento automático de empresas por meio das juntas comerciais; fim do E-social e por fim.
Também fazem parte da legislação a criação da Carteira de Trabalho Digital, tendo como número de identificação o CPF; alterações através de acordos individuais escritos ou coletivos, de registro de ponto de entrada e saída; Certidão de Nascimento e de Óbito não possuem mais prazo de validade; regula as sociedades limitadas a um único sócio e reafirma o princípio do livre mercado, o que quer dizer que, a empresa tem livre definição de preço de seus produtos e serviços.
Programa
Em junho de 2021, quando o Município de Pato Branco anunciou o programa local para a retomada econômica pós-pandemia de covid-19, em uma parceria com o Sebrae/PR, foi destaca como objetivo a retomada de crescimento e a geração de emprego e renda por parte dos pequenos negócios.
Uma das medidas anunciadas naquela ocasião foi a implantação do selo Empresa Segura, que com regulamento próprio, certificaria estabelecimentos que cumpriam as medidas contra a covid-19. Também naquela oportunidade foi anunciada a criação da Casa do Empreendedor, um espaço para orientação e apoio aos Microempreendedores Individuais (MEIs).
