A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) concluiu nesta terça-feira (10) a tramitação do projeto de lei nº 163/2026, que modifica a legislação que autorizou a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Com a aprovação em plenário, a proposta segue agora para sanção do governador.
O projeto foi analisado em regime de urgência e teve a votação final realizada durante duas sessões plenárias ordinárias – uma referente ao próprio dia e outra antecipada da sessão de quarta-feira (11).
Em segundo turno, a matéria foi aprovada por 37 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção. A redação final foi dispensada.
Projeto amplia fiscalização sobre dados sensíveis
A proposta altera a Lei nº 22.188/2024, que autorizou o processo de privatização da Celepar e instituiu o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI).
De acordo com o Governo do Estado, a mudança amplia as atribuições do conselho, especialmente no que se refere à fiscalização do tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à segurança pública.
As alterações seguem as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018).
Entre as mudanças está a inclusão do inciso VII no artigo 5º da lei vigente, permitindo que o conselho exerça fiscalização direta sobre atividades que envolvam dados pessoais sensíveis antes, durante e após o processo de desestatização da empresa.
A medida não retira a competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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Novos mecanismos de controle
O projeto também inclui dois novos parágrafos ao artigo 5º da legislação, permitindo que o conselho solicite informações, documentos e relatórios técnicos relacionados ao tratamento de dados.
Além disso, o órgão poderá determinar medidas corretivas e representar à ANPD para eventual aplicação de sanções previstas na legislação federal.
Outra alteração prevista é a criação do artigo 5º-A, que determina que o Estado do Paraná manterá controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sensíveis, especialmente aqueles ligados à segurança pública.
O texto estabelece ainda que essas estruturas não poderão ser transferidas integralmente a empresas privadas, salvo nos casos em que o capital seja totalmente estatal.
A Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA) também prestará apoio técnico e operacional ao conselho.
Projetos voltados à proteção de mulheres e pessoas com TEA também avançam
Durante a mesma sessão, os deputados estaduais aprovaram outras propostas relevantes.
Entre elas está o projeto de lei nº 182/2019, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), que prevê a retirada de informações sobre local de trabalho de servidoras estaduais que estejam sob medidas protetivas da Justiça no Portal da Transparência.
A proposta busca proteger mulheres vítimas de violência, evitando que dados funcionais sejam utilizados por agressores para localizar as vítimas.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 333/2025, que altera o Código da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do Paraná.
Entre as mudanças estão a criação do Projeto Família Co-Terapêutica, que transforma familiares e cuidadores em co-terapeutas no processo de acompanhamento, e a previsão de apoio técnico aos municípios para qualificação de profissionais especializados.
O texto também estabelece medidas para atendimento hospitalar inclusivo e cria a função de Auxiliar para Cuidados Especiais nas escolas, destinada ao suporte funcional de estudantes com TEA.
Outras propostas aprovadas
Os parlamentares também aprovaram projetos que reconhecem eventos culturais, concedem títulos honoríficos e incluem datas comemorativas no calendário oficial do Estado.
Entre eles estão a inclusão da Expo Balsa Nova, da Festa do Ovo e do Abacate de Arapongas, do Festival de Inverno do Centro Histórico de Curitiba e o reconhecimento do Undokai como manifestação cultural nipo-paranaense.
Outro destaque foi a aprovação do projeto que reconhece o movimento Hip Hop como patrimônio cultural imaterial do Paraná.
Com a dispensa de redação final, as propostas aprovadas seguem para sanção do Governo do Estado.
