Por esta modalidade, basta a prefeitos e governadores indicarem uma conta bancária para receber o dinheiro. Para analistas, esse tipo de emenda pode aumentar a corrupção e estimular o mau uso do dinheiro público.
Neste ano, 393 parlamentares utilizaram a chamada transferência especial para enviar R$ 1,9 bilhão em emendas a Estados e municípios, de um total de 513 deputados e 81 senadores. No orçamento de 2020, 137 deputados e senadores lançaram mão das transferências para repassar R$ 621 milhões, valor que mais que triplicou neste ano. Os dados foram compilados pelo Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop) e repassados ao Estadão/Broadcast.
Apelidadas de “emenda cheque em branco” e de “Pix orçamentário”, pela facilidade com que o dinheiro chega aos beneficiários, as transferências especiais foram criadas em 2019, com a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Esse tipo de repasse transfere recursos de emenda individual, a qual cada parlamentar tem direito, mas de forma “menos burocrática”. A ideia era criar uma maneira mais rápida de fazer as verbas chegarem à ponta, para situações excepcionais. A exceção, no entanto, tem virado regra.
Neste tipo de emenda, o repasse do recurso é feito diretamente para o caixa de governos estaduais e municipais, pulando etapas necessárias para outros tipos de direcionamento de verbas pelos parlamentares, como a verificação técnica de contratos entre prefeitura e governo federal e a prestação de contas para órgãos como Tribunal de Contas da União (TCU) e Caixa Econômica Federal.
A fiscalização cabe a procuradores e tribunais de contas locais, mas há dúvidas sobre a efetividade do pente-fino, já que prefeito e governador não são obrigados a dizer onde gastará a verba. “A transferência especial não tem objeto definido para utilização. É um recurso que simplesmente é depositado na conta do beneficiário (município ou Estado). Não passa por nenhum crivo de análise técnica”, disse o diretor do Inop, Renatho Melo.
A modalidade “cheque em branco” não foi a única criada no governo Bolsonaro que permitiu ao Congresso operar bilhões de reais do Orçamento sem transparência. Como revelou o Estadão, políticos passaram a utilizar outra emenda, chamada RP9, de autoria do relator do Orçamento, para direcionar dinheiro público para seus redutos sem que suas digitais aparecessem. Somente do Ministério do Desenvolvimento Regional foram R$ 3 bilhões liberados para um grupo de aliados do governo sem qualquer critério técnico ou transparência. TCU e Supremo Tribunal Federal foram instados a analisar a legalidade dessa operação.
No orçamento de 2021, cada senador e deputado tem cerca de R$ 16 milhões em emendas individuais, que podem ser transferidas para obras e outras ações em suas bases. Metade desse valor tem de ser repassado para a área da Saúde. O restante pode ser enviado por transferências com finalidade definida e, desde o ano passado, pelas transferências especiais (o “cheque em branco”).
Etapas
Segundo Melo, a principal diferença é que as transferências tradicionais têm de seguir um processo mais transparente. Nas transferências com finalidade definida, o parlamentar indica o ministério e o programa para o qual o recurso será destinado – por exemplo, Ministério do Desenvolvimento Regional, programa de infraestrutura urbana. Em seguida, o beneficiário – Estado ou prefeitura – tem de apresentar documentos para receber o recurso, o que inclui o objeto do programa em que o dinheiro será utilizado, justificativa e plano de trabalho a ser seguido. “Tem toda uma etapa técnica”, disse ele.
Já na transferência especial, o parlamentar indica a cidade ou unidade da Federação que receberá os valores e, então, o prefeito ou o governador apresenta a agência bancária onde será depositado o dinheiro. “O beneficiário não diz para que será aplicado o recurso”, afirmou o diretor do Inop. Até agora, os parlamentares já indicaram a transferência de R$ 133,9 milhões para governos estaduais e R$ 1,7 milhão para prefeituras.
Com o atraso na aprovação do Orçamento neste ano, os valores ainda não foram pagos. Já foi empenhado R$ 1,034 bilhão, o que significa que o dinheiro já está “reservado” para a transferência. Os Estados que receberam mais recursos, considerando governos estaduais e municipais, foram Minas, Paraná, São Paulo, Bahia e Ceará. Com as indicações, 2.759 municípios do País serão contemplados com essa modalidade de transferência.
Parlamento quer R$ 12 bi de ‘cheque em branco’
O modelo de “emenda cheque em branco” utilizado por deputados e senadores para enviar dinheiro para seus redutos eleitorais sem controle dos órgãos de fiscalização pode ser ampliado pelo Congresso. Atualmente, os políticos utilizam suas emendas individuais para fazer os repasses. Mas há um movimento para que o esquema também possa ser usado com as emendas de bancada.
Os congressistas têm anualmente o direito de indicar o que o governo deve fazer com um determinado valor do Orçamento da União. São as chamadas emendas parlamentares individuais. O dinheiro vai para construção de hospitais, creches, praças, estradas e outras finalidades. Da mesma forma, as bancadas de partidos também dispõe de valores para direcionar. É essa verba que os políticos querem usar no modelo “cheque em branco” também chamado de “Pix orçamentário” por envolver repasse direito para Estados e municípios sem a necessidade de definir para que o dinheiro será usado.
“Será que o preço de melhorar a agilidade e diminuir a burocracia nas transferências da União para Estados e municípios é abrir mão de transparência e controle? Tentar que a saída para a demora seja a criação do ‘Pix orçamentário’ pode nos custar caro”, afirmou o assessor de Orçamento do Congresso Romero Arruda, para quem o modelo abre brecha para corrupção.
Na prática, ampliar o modelo para as bancadas aumentaria ainda mais os valores nos próximos anos. Se a mudança estivesse em vigor, por exemplo, o volume do “cheque em branco” saltaria de R$ 1,99 bilhão para R$ 12 bilhões neste ano.
Modelo ‘menos burocrático’
1. Qual a diferença entre o orçamento secreto e o “cheque em branco”?
No orçamento secreto, parlamentares definem o destino de verbas federais por meio das emendas de um relator-geral. Esses pagamentos foram usados pelo governo Bolsonaro para negociar apoio político no Congresso. Já nas emendas “cheque em branco”, os recursos repassados são de emendas individuais, aquelas indicadas por deputados e senadores. Neste caso, o dinheiro é livre para o prefeito ou o governador usar em qualquer área.
2. Quando as emendas do “cheque em branco” entraram em vigor?
No fim de 2019, foi aprovada uma PEC que criou as transferências especiais, uma modalidade pela qual deputados e senadores podem enviar recursos para prefeituras e governos estaduais.
3. O “cheque em branco” já foi usado pelo Congresso?
Levantamento aponta que 66% dos parlamentares já usaram o recurso da transferência especial.
4. Como essas transferências funcionavam antes?
Antes, era possível fazer transferência dos recursos das emendas individuais apenas com finalidade definida. Nestes casos, o parlamentar indica o ministério e o programa para o qual o recurso será utilizado. Além de apontar o beneficiário, tem de apresentar documentos para receber o recurso, como justificativa e plano de trabalho.
5. E como funciona com a transferência especial?
Com a nova regra em vigor, o parlamentar precisa indicar apenas a cidade ou unidade da Federação que receberá os valores. Basta o prefeito ou o governador apresentar a agência bancária onde será depositado o dinheiro, sem detalhar a destinação da verba.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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