Assessoria
Foi alterada a data do pagamento dos salários dos servidores públicos do Município de Pato Branco. A ação se deve ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) criado com objetivo de facilitar a comunicação entre empresas e Governo sobre as informações relativas aos funcionários. A folha de março terá seu pagamento no dia 1º de abril de 2022, com os devidos reajustes da data base e demais adequações.
Giomara Basso, diretora de Recursos Humanos da Prefeitura de Pato Branco, explicou que na prática “o que muda é que todos os eventos relativos à folha de pagamento precisam acontecer observando o período de apuração do mês civil. Haveria, então, até o 5º dia útil do mês para efetuar o pagamento dos salários. Porém, o objetivo da Prefeitura é liberar sempre o pagamento no primeiro dia, mantendo o compromisso e respeito com os servidores públicos”, afirmou.
Os eventos periódicos do eSocial são uma obrigação dos empregadores, já que esse envio contabiliza o cumprimento da legislação tributária, fiscal e previdenciária.
Dessa forma, não seguir as leis determinadas pela Receita Federal coloca as empresas em uma situação de risco, podendo sujeitar essas instituições a multas e outras penalidades. A implantação do sistema começou em 2018, para empresas privadas, e em 2022 chegou aos órgãos públicos.
