No fim da tarde dessa segunda-feira (30), os vereadores de Pato Branco, Cris Hamera (PV), Eduardo Dalla Costa (MDB); Januario Konslinski (PSDB) e Romulo Faggion (PSL) protocolaram o pedido de constituição de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar supostas irregularidades administrativas no Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran).
O documento assinado pelos vereadores relata que estes tiveram conhecimento de que no Depatran “estaria acontecendo eventual prática de ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, pela atual Diretora do Departamento, em virtude de suas atuações nos julgamentos de recursos administrativos interpostos em Autos de Infrações do Depatran.”
Os vereadores afirmam que “a CEI proporcionará que se possa oficialmente proceder as investigações necessárias a fim de elucidar a questão, apurar o cometimento de irregularidades por parte da diretora do órgão”. No documento os vereadores dizem ainda que, se for o caso, as investigações serão encaminhadas ao Ministério Público (MP), para apurar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Com o protocolo, o próximo passo é a manifestação do jurídico da Casa pela admissibilidade do pedido, com posterior colocação em plenário para a constituição da comissão que irá conduzir os trabalhos. Se aceito o pedido pelo colegiado, a Casa tem 90 dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.
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