Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. Além disso, o governo aceitou limitar o bloqueio a apenas emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.
Aprovação dos Destaques no Congresso
Os dois pontos foram aprovados como destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos públicos. Na noite de terça-feira (17), os deputados haviam aprovado o texto-base com 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. A votação dos destaques ocorreu nesta quarta-feira (18), após um acordo que garantiu a continuidade do pacote. Agora, o projeto segue para o Senado.
Revogação do SPVAT
O SPVAT, que substituiria o extinto DPVAT e entraria em vigor em janeiro de 2024, foi revogado após resistência de governadores. Extinto em 2020, o DPVAT foi recriado sob uma nova estrutura, mas enfrentou críticas significativas.
Ajustes nas Emendas Parlamentares
O governo aceitou retirar do projeto a autorização para o contingenciamento e bloqueio de todas as emendas parlamentares. Segundo o texto que segue para o Senado, apenas emendas de comissões e emendas de bancadas estaduais não impositivas poderão ser congeladas, até o limite de 15% do total. As emendas obrigatórias permanecerão imunes ao bloqueio.
Essa medida reduz o impacto do corte de gastos. Inicialmente, o governo poderia bloquear até R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Com a alteração, o bloqueio será limitado a R$ 1,7 bilhão, representando uma redução de R$ 5,9 bilhões. Emendas de bancadas estaduais não impositivas dependerão da aprovação do Orçamento de 2025.
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Gatilhos para Contenção de Gastos
O projeto manteve gatilhos fiscais que restringem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários em caso de déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem juros da dívida pública) no ano anterior. Também foi estabelecido um limite para o crescimento das despesas de pessoal: 0,6% acima da inflação em cada um dos Três Poderes, no Ministério Público e na Defensoria Pública, enquanto persistir o déficit.
Essas restrições vigorarão até que o governo volte a registrar superávit primário. A partir do Orçamento de 2027, os limites serão aplicados também se os gastos discricionários tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.
Uso de Fundos para Abater a Dívida Pública
Entre 2025 e 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para reduzir a dívida pública. Esses fundos acumulavam, em 2023, um saldo positivo de R$ 18 bilhões:
- Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): superávit de R$ 2 bilhões
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão
- Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões
- Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões
- Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões
O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), excluiu os seguintes fundos da proposta original: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), justificando que esses recursos são essenciais para investimentos estratégicos.
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